Decreto 271/2021 (Revogado)

• Institui o ementário de decretos.

Sua Alteza Sereníssima, o PRÍNCIPE SOBERANO, no exercício de sua prerrogativa disposta no inciso XVI do artigo 6º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º São as ementas, com seus respectivos decretos:
I - Decreto 01/2019 de 12 de dezembro de 2019: "Ratifica o Tratado de Instalação do Principado de Belo Horizonte, cria o Conselho da Regência e dá outras providências";
II - Decreto 02/2019 de 12 de dezembro de 2019: "Nomeia os membros do Conselho da Regência";
III - Decreto 03/2019 de 12 de dezembro de 2019: "Nomeia o Chefe de Governo";
IV - Decreto 04/2019 de 14 de dezembro de 2019: "Cria o Comitê Nacional Eleitoral e dá outras providências";
V - Decreto 05/2019 de 17 de dezembro de 2019: "Nomeia os membros do Comitê Nacional Eleitoral";
VI - Decreto 06/2019 de 17 de dezembro de 2019: "Cria e estabelece o Regulamento da Ordem da Pampulha";
VII - Decreto 07/2019 de 17 de dezembro de 2019: "Nomeia o Alto Chanceler";
VIII - Decreto 08/2019 de 21 de dezembro de 2019: "Dispõe sobre a estrutura provisória do Poder Executivo";
IX - Decreto 09/2019 de 21 de dezembro de 2019: "Cria a Alta Chancelaria e dá outras providências";
X - Decreto 10/2019 de 23 de dezembro de 2019: "Institui a insígnia da Ordem da Pampulha";
XI - Decreto 11/2019 de 23 de dezembro de 2019: "Concede a Ordem da Pampulha";
XII - Decreto 12/2019 de 26 de dezembro de 2019: "Concede cidadania";
XIII - Decreto 13/2020 de 3 de janeiro de 2020: "Concede a Ordem da Pampulha";
XIV - Decreto 14/2020 de 7 de janeiro de 2020: "Estabelece o Hino Nacional";
XV - Decreto 15/2020 de 7 de janeiro de 2020: "Estabelece o Regente em exercício Designado";
XVI - Decreto 16/2020 de 18 de janeiro de 2020: "Reforma a Alta Chancelaria e dá outras providências";
XVII - Decreto 17/2020 de 18 de janeiro de 2020: "Nomeia o Alto Chanceler em exercício";
XVIII - Decreto 18/2020 de 6 de fevereiro de 2020: "Promulga a Lei Constitucional";
XIX - Decreto 19/2020 de 10 de fevereiro de 2020: "Concede a Ordem da Pampulha";
XX - Decreto 20/2020 de 10 de fevereiro de 2020: "Nomeia o Presidente e a Vice-Presidenta do Conselho de Ministros";
XXI - Decreto 21/2020 de 10 de fevereiro de 2020: "Regulamenta a Emissão dos Passaportes do Principado e dá outras providências";
XXII - Decreto 22/2020 de 14 de fevereiro de 2020: "Nomeia Ministro do Supremo Tribunal de Justiça";
XXIII - Decreto 23/2020 de 15 de fevereiro de 2020: "Concede a Ordem da Pampulha";
XXIV - Decreto 24/2020 de 10 de março de 2020: "Cria e estabelece o Regulamento da Ordem Nacional do Mérito Civil";
XXV - Decreto 25/2020 de 16 de março de 2020: "Estabelece os princípios gerais para o reconhecimento de Estados estrangeiros e dá outras providências";
XXVI - Decreto 26/2020 de 19 de março de 2020: "Cria o título do Grão-Ducado de Belo Horizonte e dá outras providências";
XXVII - Decreto 27/2020 de 19 de março de 2020: "Nomeia a Grã-Duquesa de Belo Horizonte";
XXVIII - Decreto 28/2020 de 19 de março de 2020: "Delega as atribuições dos Secretários Executivos, Secretários Especiais e Secretários Permanentes dos Ministérios";
XXIX - Decreto 29/2020 de 28 de março de 2020: "Cria o Escritório de Passaportes de Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano e dá outras providências";
XXX - Decreto 30/2020 de 28 de março de 2020: "Cria o Escritório do Registro Civil e Tabelionato de Notas, o Registro Nacional de Pessoas Físicas e o Registro Nacional de Pessoas Jurídicas, designa suas competências e dá outras providências";
XXXI - Decreto 31/2020 de 31 de março de 2020: "Concede a Ordem da Pampulha";
XXXII - Decreto 32/2020 de 3 de abril de 2020: "Concede a Ordem da Pampulha ";
XXXIII - Decreto 33/2020 de 3 de abril de 2020: "Concede a Ordem da Pampulha";
XXXIV - Decreto 34/2020 de 3 de abril de 2020: "Concede a Ordem da Pampulha";
XXXV - Decreto 35/2020 de 7 de abril de 2020: "Altera a Lei Complementar 01/2020 e dá outras providências";
XXXVI - Decreto 36/2020 de 21 de abril de 2020: "Nomeia a Procuradora-Geral do Principado";
XXXVII - Decreto 37/2020 de 23 de abril de 2020: "Ratifica o texto do Tratado de Queluz, concluído em Queluz, em 15 de abril de 2020";
XXXVIII - Decreto 38/2020 de 28 de abril de 2020: "Concede a Ordem da Pampulha";
XXXIX - Decreto 39/2020 de 28 de abril de 2020: "Concede a Ordem da Pampulha";
XL - Decreto 40/2020 de 28 de abril de 2020: "Concede a Ordem da Pampulha";
XLI - Decreto 41/2020 de 28 de abril de 2020: "Concede a Ordem da Pampulha";
XLII - Decreto 42/2020 de 28 de abril de 2020: "Concede a Ordem da Pampulha";
XLIII - Decreto 43/2020 de 28 de abril de 2020: "Concede a Ordem da Pampulha";
XLIV - Decreto 44/2020 de 28 de abril de 2020: "Concede a Ordem da Pampulha";
XLV - Decreto 45/2020 de 28 de abril de 2020: "Concede a Ordem da Pampulha";
XLVI - Decreto 46/2020 de 28 de abril de 2020: "Concede a Ordem da Pampulha";
XLVII - Decreto 47/2020 de 28 de abril de 2020: "Concede a Ordem da Pampulha";
XLVIII - Decreto 48/2020 de 29 de abril de 2020: "Nomeia Membro do Comitê Nacional Eleitoral";
XLIX - Decreto 49/2020 de 29 de abril de 2020: "Nomeia Membro do Comitê Nacional Eleitoral";
L - Decreto 50/2020 de 29 de abril de 2020: "Nomeia Membro do Comitê Nacional Eleitoral";
LI - Decreto 51/2020 de 2 de maio de 2020: "Cria o Dia Nacional do Orgulho LGBT";
LII - Decreto 52/2020 de 4 de maio de 2020: "Convoca reunião ordinária do Conselho da Regência";
LIII - Decreto 53/2020 de 5 de maio de 2020: "Corrige a enumeração da Lei Complementar 04/2020 de 30 de abril de 2020";
LIV - Decreto 54/2020 de 7 de maio de 2020: "Altera o Regulamento da Ordem da Pampulha";
LV - Decreto 55/2020 de 9 de maio de 2020: "Institui o Estandarte do Regente";
LVI - Decreto 56/2020 de 9 de maio de 2020: "Altera o Decreto 51/2020 de 2 de maio de 2020 para incluir o hasteamento da Bandeira do Arco-Íris durante todo o mês de junho";
LVII - Decreto 57/2020 de 12 de maio de 2020: "Institui a Bandeira Marítima do Principado";
LVIII - Decreto 58/2020 de 15 de maio de 2020: "Nomeia o Governador-Geral da Região Administrativa Especial da Pampulha";
LIX - Decreto 59/2020 de 15 de maio de 2020: "Altera o Decreto 24/2020 de 10 de março de 2020 que cria e estabelece o Regulamento da Ordem Nacional do Mérito Civil para corrigir denominação do Secretário Especial do Turismo e Promoção Cultural do Ministério dos Assuntos Externos";
LX - Decreto 60/2020 de 19 de maio de 2020: "Altera o Decreto 24/2020 de 10 de março de 2020 para corrigir redação";
LXI - Decreto 61/2020 de 23 de maio de 2020: "Institui a mensagem dos passaportes";
LXII - Decreto 62/2020 de 23 de maio de 2020: "Nomeia o Chefe do Escritório de Passaportes";
LXIII - Decreto 63/2020 de 23 de maio de 2020: "Institui vedações à prática religiosa ou de culto em repartições públicas";
LXIV - Decreto 64/2020 de 27 de maio de 2020: "Concede cidadania honorária";
LXV - Decreto 65/2020 de 2 de junho de 2020: "Ratifica o texto do Tratado de Amizade, Reconhecimento e Cooperação entre os Estados-Membros da Comissão Internacional do Tratado de Queluz e o Sacro Reino de Piratiní, concluído em Belo Horizonte, em 20 de abril de 2020";
LXVI - Decreto 66/2020 de 2 de junho de 2020: "Ratifica o texto do Tratado de Reconhecimento Bilateral e Amizade entre o Reino da Iugoslávia e os Estados da Comissão de Queluz, concluído em Ferizaj, em 29 de abril de 2020";
LXVII - Decreto 67/2020 de 2 de junho de 2020: "Ratifica o texto da Carta Constitutiva da Comunidade dos Microestados Lusófonos, concluído em Munique, em 25 de abril de 2020";
LXVIII - Decreto 68/2020 de 2 de junho de 2020: "Ratifica o texto do Tratado de Amizade e Reconhecimento Mútuo entre os Estados-Membros da Comissão Internacional do Tratado de Queluz e a República Edwards, concluído em Avonlea, em 4 de maio de 2020";
LXIX - Decreto 69/2020 de 4 de junho de 2020: "Cria a Missão Permanente do Principado de Belo Horizonte junto à Comunidade dos Microestados Lusófonos";
LXX - Decreto 70/2020 de 6 de junho de 2020: "Nomeia o Representante Permanente do Principado de Belo Horizonte junto à Comunidade dos Microestados Lusófonos";
LXXI - Decreto 71/2020 de 6 de junho de 2020: "Concede cidadania";
LXXII - Decreto 72/2020 de 8 de junho de 2020: "Institui o Dia de Minas Gerais";
LXXIII - Decreto 73/2020 de 13 de junho de 2020: "Nomeia o Governador-Geral da Região Administrativa Especial do Barreiro";
LXXIV - Decreto 74/2020 de 13 de junho de 2020: "Ratifica o texto do Protocolo Administrativo da Comissão Internacional do Tratado de Queluz, concluído na Pampulha, em 17 de maio de 2020";
LXXV - Decreto 75/2020 de 13 de junho de 2020: "Nomeia Conselheira da Regência";
LXXVI - Decreto 76/2020 de 15 de junho de 2020: "Dá nova redação ao artigo 4º da Lei 07/2020 de 19 de maio de 2020 para corrigir gentílico";
LXXVII Decreto 77/2020 de 20 de junho de 2020: "Designa comitiva especial";
LXXVIII - Decreto 78/2020 de 23 de junho de 2020: "Cria o cargo de Ministro de Estado Extraordinário Chefe do Gabinete do Regente";
LXXIX - Decreto 79/2020 de 23 de junho de 2020: "Nomeia a Ministra de Estado Extraordinária Chefe do Gabinete do Regente";
LXXX - Decreto 80/2020 de 25 de junho de 2020: "Institui as patentes do Serviço Fluvial e Marítimo Civil, do Serviço Terrestre Civil e do Serviço Aéreo Civil";
LXXXI - Decreto 81/2020 de 28 de junho de 2020: "Dedica a Ordem da Pampulha";
LXXXII - Decreto 82/2020 de 29 de junho de 2020: "Cria a Delegação Permanente do Principado de Belo Horizonte junto ao Instituto de Geografia Sul-Americano";
LXXXIII - Decreto 83/2020 de 29 de junho de 2020: "Nomeia a Delegada Permanente do Principado de Belo Horizonte junto ao Instituto de Geografia Sul-Americano";
LXXXIV - Decreto 84/2020 de 29 de junho de 2020: "Designa comitiva oficial";
LXXXV - Decreto 85/2020 de 2 de julho de 2020: "Cria a Comissão Heráldica Nacional, a posição de Príncipe de Armas e dá outras providências";
LXXXVI - Decreto 86/2020 de 2 de julho de 2020: "Nomeia Comissário da Comissão Heráldica Nacional";
LXXXVII - Decreto 87/2020 de 2 de julho de 2020: "Nomeia o Presidente da Comissão Heráldica Nacional";
LXXXVIII - Decreto 88/2020 de 3 de julho de 2020: "Assume as atribuições de Almirante-Chefe da Frota";
LXXXIX - Decreto 89/2020 de 7 de julho de 2020: "Cria a Missão Permanente do Principado de Belo Horizonte junto à Comissão Internacional do Tratado de Queluz";
XC - Decreto 90/2020 de 7 de julho de 2020: "Nomeia a Representante Permanente do Principado de Belo Horizonte junto à Comissão Internacional do Tratado de Queluz";
XCI - Decreto 91/2020 de 9 de julho de 2020: "Cria a Missão do Principado de Belo Horizonte às Micronações de Língua Inglesa e dá outras providências";
XCII - Decreto 92/2020 de 11 de julho de 2020: "Promulga o Regimento Interno do Conselho da Regência";
XCIII - Decreto 93/2020 de 13 de julho de 2020: "Concede cidadania";
XCIV - Decreto 94/2020 de 14 de julho de 2020: "Nomeia, de natureza honorária, Marechal-Brigadeiro do Serviço Aéreo Civil";
XCV - Decreto 95/2020 de 14 de julho de 2020: "Cria o título do Ducado da Savassi e dá outras providências";
XCVI - Decreto 96/2020 de 14 de julho de 2020: "Nomeia a Duquesa da Savassi";
XCVII - Decreto 97/2020 de 16 de julho de 2020: "Dispõe que o Hino de Minas Gerais seja tocado junto do Hino Nacional todo dia 16 de julho;
XCVIII - Decreto 98/2020 de 21 de julho de 2020: "Nomeia a Governadora-Geral da Região Administrativa Especial de Venda Nova";
XCIX - Decreto 99/2020 de 21 de julho de 2020: "Nomeia Comodoro do Serviço Fluvial e Marítimo Civil";
C - Decreto 100/2020 de 22 de julho de 2020: "Cria o título do Condado do Mangabeiras e dá outras providências";
CI - Decreto 101/2020 de 22 de julho de 2020: "Nomeia o Conde do Mangabeiras";
CII - Decreto 102/2020 de 23 de julho de 2020: "Concede cidadania honorária";
CIII - Decreto 103/2020 de 31 de julho de 2020: "Nomeia o Presidente Pro Tempore do Conselho da Regência";
CIV - Decreto 104/2020 de 4 de agosto de 2020: "Nomeia o Comandante-Geral da Guarda Civil";
CV - Decreto 105/2020 de 4 de agosto de 2020: "Concede a Ordem Nacional do Mérito Civil";
CVI - Decreto 106/2020 de 5 de agosto de 2020: "Cria a posição de Encarregado de Negócios na Missão Permanente do Principado de Belo Horizonte junto à Comunidade dos Microestados Lusófonos";
CVII - Decreto 107/2020 de 6 de agosto de 2020: "Cria o cargo de Chefe Adjunto do Escritório de Passaportes e dá outras providências";
CVIII - Decreto 108/2020 de 8 de agosto de 2020: "Dispõe sobre a rede de missões diplomáticas, representações e escritórios do Principado de Belo Horizonte no exterior";
CIX - Decreto 109/2020 de 12 de agosto de 2020: "Ratifica o texto da Primeira Emenda ao Protocolo Administrativo da Comissão Internacional do Tratado de Queluz, concluído em Queluz, em 26 de julho de 2020";
CX - Decreto 110/2020 de 12 de agosto de 2020: "Ratifica o texto do Tratado de Amizade, Colaboração e Cooperação entre o Principado de Belo Horizonte e o Império Deltariano, concluído no Copacabana, em 7 de agosto de 2020";
CXI - Decreto 111/2020 de 13 de agosto de 2020: "Institui o Registro de Títulos da Coroa";
CXII - Decreto 112/2020 de 13 de agosto de 2020: "Altera o Decreto 21/2020 de 10 de fevereiro de 2020 para corrigir gentílico e dispor sobre a concessão de passaporte diplomático";
CXIII - Decreto 113/2020 de 17 de agosto de 2020: "Altera o Decreto 25/2020 de 16 de março de 2020 para dispor sobre a prestação de informações necessárias ao Principado de Belo Horizonte para o reconhecimento de Microestados estrangeiros";
CXIV - Decreto 114/2020 de 17 de agosto de 2020: "Institui o Brasão do Príncipe Soberano";
CXV - Decreto 115/2020 de 17 de agosto de 2020: "Nomeia General do Serviço Terrestre Civil";
CXVI - Decreto 116/2020 de 17 de agosto de 2020: "Nomeia Major-General do Serviço Aéreo Civil";
CXVII - Decreto 117/2020 de 17 de agosto de 2020: "Institui a Bandeira-Insígnia de Comodoro";
CXVIII - Decreto 118/2020 de 18 de agosto de 2020: "Cria a Força Especial para a Proteção da Dartênia, no âmbito da Guarda Civil e dá outras providências";
CXIX - Decreto 119/2020 de 18 de agosto de 2020: "Nomeia o Comandante Superior da Força Especial para a Proteção da Dartênia";
CXX - Decreto 120/2020 de 18 de agosto de 2020: "Ordena o destacamento de efetivo da Guarda Civil";
CXXI - Decreto 121/2020 de 18 de agosto de 2020: "Altera a Lei Complementar 01/2020 de 5 de março de 2020 para dispor sobre os Governos das Regiões Administrativas Especiais";
CXXII - Decreto 122/2020 de 18 de agosto de 2020: "Institui o Estandarte do Príncipe da Pampulha";
CXXIII - Decreto 123/2020 de 19 de agosto de 2020: "Nomeia a Governadora-Geral da Cidade Livre da Dartênia";
CXXIV - Decreto 124/2020 de 19 de agosto de 2020: "Designa comitiva oficial";
CXXV - Decreto 125/2020 de 20 de agosto de 2020: "Institui a Bandeira-Insígnia do Almirante-Chefe da Frota";
CXXVI - Decreto 126/2020 de 20 de agosto de 2020: "Transfere a Secretaria Permanente do Conselho da Regência do Ministério da Justiça e Interior para a Chefia Extraordinária do Gabinete do Regente";
CXXVII - Decreto 127/2020 de 20 de agosto de 2020: "Cria a Secretaria Especial da Presidência Pro Tempore, dispõe sobre seu titular, suas competências e dá outras providências";
CXXVIII - Decreto 128/2020 de 22 de agosto de 2020: "Nomeia a Ministra de Estado Chefe do Gabinete do Regente";
CXXIX - Decreto 129/2020 de 27 de agosto de 2020: "Nomeia Membro do Comitê Nacional Eleitoral";
CXXX - Decreto 130/2020 de 27 de agosto de 2020: "Nomeia Membro do Comitê Nacional Eleitoral";
CXXXI - Decreto 131/2020 de 29 de agosto de 2020: "Cria a Legação do Principado de Belo Horizonte na Cidade Livre da Dartênia";
CXXXII - Decreto 132/2020 de 1º de setembro de 2020: "Transfere a Secretaria Especial da Presidência Pro Tempore do Ministério dos Assuntos Externos para a Chefia do Gabinete do Regente";
CXXXIII - Decreto 133/2020 de 3 de setembro de 2020: "Ratifica o texto do Tratado de Amizade, Cooperação e Reconhecimento entre os Estados-Membros da Comissão Internacional do Tratado de Queluz e o Reino Unido de Portugal e Algarves, concluído em Venda Nova, em 23 de maio de 2020";
CXXXIV - Decreto 134/2020 de 4 de setembro de 2020: "Institui a Bandeira-Insígnia de Capitão";
CXXXV - Decreto 135/2020 de 5 de setembro de 2020: "Altera o Regulamento da Ordem da Pampulha para dispor sobre o Soberano e Grão-Mestre";
CXXXVI - Decreto 136/2020 de 10 de setembro de 2020: "Nomeia Ministro do Supremo Tribunal de Justiça";
CXXXVII - Decreto 137/2020 de 10 de setembro de 2020: "Dispõe sobre a execução do Plano de Metas da Presidência Pro Tempore Belo-horizontina, agosto a outubro de 2020, no âmbito da Comissão Internacional do Tratado de Queluz";
CXXXVIII - Decreto 138/2020 de 14 de setembro de 2020: "Concede a Ordem Nacional do Mérito Civil";
CXXXIX - Decreto 139/2020 de 14 de setembro de 2020: "Altera o Decreto 109/2020 de 12 de agosto de 2020 para corrigir redação";
CXL - Decreto 140/2020 de 14 de setembro de 2020: "Coloca Sarzedo sob jurisdição da Autoridade Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriçoes";
CXLI - Decreto 141/2020 de 14 de setembro de 2020: "Nomeia General do Serviço Aéreo Civil";
CXLII - Decreto 142/2020 de 14 de setembro de 2020: "Nomeia a Chefe do Serviço Aéreo Civil";
CXLIII - Decreto 143/2020 de 14 de setembro de 2020: "Institui a Bandeira-Insígnia de Vice-Almirante";
CXLIV - Decreto 144/2020 de 14 de setembro de 2020: "Institui a ordem geral de precedência";
CXLV - Decreto 145/2020 de 14 de setembro de 2020: "Concede a Ordem da Pampulha";
CXLVI - Decreto 146/2020 de 16 de setembro de 2020: "Concede licença a Ministro do Supremo Tribunal de Justiça";
CXLVII - Decreto 147/2020 de 24 de setembro de 2020: "Coloca Betim sob jurisdição da Autoridade Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços";
CXLVIII - Decreto 148/2020 de 24 de setembro de 2020: "Institui o Estandarte do Príncipe Herdeiro";
CXLIX - Decreto 149/2020 de 2 de outubro de 2020: "Institui a Bandeira-Insígnia de Almirante";
CL - Decreto 150/2020 de 12 de outubro de 2020: "Altera a Lei 04/2020 de 5 de março de 2020 para transferir a Secretaria Permanente do Conselho Superior de Administração e Gestão do Estado do Ministério da Justiça e Interior para a Chefia do Gabinete do Regente em conformidade com o disposto na Lei Complementar 12/2020 de 11 de outubro de 2020";
CLI - Decreto 151/2020 de 20 de outubro de 2020: "Transfere a sede da Missão Permanente do Principado de Belo Horizonte junto à Comunidade dos Microestados Lusófonos";
CLII - Decreto 152/2020 de 22 de outubro de 2020: "Exonera a Procuradora-Geral do Ministério Público";
CLIII - Decreto 153/2020 de 22 de outubro de 2020: "Nomeia a Procuradora-Geral do Ministério Público";
CLIV - Decreto 154/2020 de 22 de outubro de 2020: "Adiciona a Legação do Principado de Belo Horizonte na Cidade Livre da Dartênia à rede de missões diplomáticas, institui a posição de Encarregado de Negócios, a Aditância de Defesa e dá outras providências";
CLV - Decreto 155/2020 de 26 de outubro de 2020: "Exonera Ministro do Supremo Tribunal de Justiça";
CLVI - Decreto 156/2020 de 27 de outubro de 2020: "Exonera o Representante Permanente do Principado de Belo Horizonte junto à Comunidade dos Microestados Lusófonos";
CLVII - Decreto 157/2020 de 27 de outubro de 2020: "Altera o Decreto 21/2020 de 10 de fevereiro de 2020 para dispor sobre a exoneração do Chefe do Escritório de Passaportes e dá outras providências";
CLVIII - Decreto 158/2020 de 27 de outubro de 2020: "Exonera o Chefe do Escritório de Passaportes";
CLIX - Decreto 159/2020 de 27 de outubro de 2020: "Exonera o Governador-Geral da Região Administrativa Especial da Pampulha";
CLX - Decreto 160/2020 de 4 de novembro de 2020: "Nomeia a Alta Chanceler e Ministra de Estado dos Assuntos Externos";
CLXI - Decreto 161/2020 de 4 de novembro de 2020: "Concede a Ordem da Pampulha";
CLXII - Decreto 162/2020 de 5 de novembro de 2020: "Nomeia Ministra do Supremo Tribunal de Justiça";
CLXIII - Decreto 163/2020 de 9 de novembro de 2020: "Ratifica o texto do Protocolo Especial entre o Ministério da Segurança Nacional do Principado de Belo Horizonte e o Departamento de Estado da Defesa do Império Deltariano sobre a Defesa e a Segurança da Cidade Livre da Dartênia, concluído no Santa Efigênia, em 18 de agosto de 2020";
CLXIV - Decreto 164/2020 de 9 de novembro de 2020: "Ratifica o texto do Tratado de Amizade, Cooperação e Reconhecimento entre os Estados-Membros da Comissão Internacional do Tratado de Queluz e o Reino da Turquestônia, concluído em Niterói, em 30 de setembro de 2020";
CLXV - Decreto 165/2020 de 9 de novembro de 2020: "Exonera a Delegada Permanente do Principado de Belo Horizonte junto ao Instituto de Geografia Sul-Americano";
CLXVI - Decreto 166/2020 de 9 de novembro de 2020: "Nomeia o Delegado Permanente do Principado de Belo Horizonte junto ao Instituto de Geografia Sul-Americano";
CLXVII - Decreto 167/2020 de 12 de novembro de 2020: "Nomeia a Chefe do Serviço Terrestre Civil";
CLXVIII - Decreto 168/2020 de 12 de novembro de 2020: "Nomeia o Chefe do Escritório de Passaportes";
CLXIX - Decreto 169/2020 de 12 de novembro de 2020: "Dispõe sobre a mensagem dos passaportes";
CLXX - Decreto 170/2020 de 23 de novembro de 2020: "Altera a data do Dia das Minas Gerais";
CLXXI - Decreto 171/2020 de 5 de dezembro de 2020: "Nomeia a Comandante-Geral Adjunta da Guarda Civil";
CLXXII - Decreto 172/2020 de 5 de dezembro de 2020: "Cria o Ducado do Santa Tereza e dá outras providências";
CLXXIII - Decreto 173/2020 de 5 de dezembro de 2020: "Concede o título de Duque do Santa Tereza";
CLXXIV - Decreto 174/2020 de 5 de dezembro de 2020: "Institui a Medalha Comemorativa do Primeiro Ano do Principado de Belo Horizonte";
CLXXV - Decreto 175/2020 de 7 de dezembro de 2020: "Concede cidadania honorária";
CLXXVI - Decreto 176/2020 de 8 de dezembro de 2020: "Cria o Ducado do Bonfim, o Ducado do Caiçaras e dá outras providências";
CLXXVII - Decreto 177/2020 de 8 de dezembro de 2020: "Concede o título de Duque do Bonfim e do Caiçaras";
CLXXVIII - Decreto 178/2020 de 8 de dezembro de 2020: "Ratifica o texto do Protocolo de Adesão do Reino da Escandinávia à Comissão Internacional do Tratado de Queluz como Estado-Membro Observador, concluído em Fersöt, em 5 de outubro de 2020";
CLXXIX - Decreto 179/2020 de 8 de dezembro de 2020: "Nomeia o Governador-Geral do Principado da Pampulha";
CLXXX - Decreto 180/2020 de 9 de dezembro de 2020: "Nomeia a Legada e Ministra Extraordinária do Principado de Belo Horizonte na Cidade Livre da Dartênia";
CLXXXI - Decreto 181/2020 de 10 de dezembro de 2020: "Nomeia Comissário da Comissão Heráldica Nacional";
CLXXXII - Decreto 182/2020 de 10 de dezembro de 2020: "Cria o Condado do Santa Efigênia e dá outras providências";
CLXXXIII - Decreto 183/2020 de 10 de dezembro de 2020: "Concede o título de Conde do Santa Efigênia";
CLXXXIV - Decreto 184/2020 de 10 de dezembro de 2020: "Cria o Comitê Organizador do Primeiro Ano, dispõe sobre sua competência, sua composição e dá outras providências";
CLXXXV - Decreto 185/2020 de 12 de dezembro de 2020: "Concede a Medalha Comemorativa do Primeiro Ano do Principado de Belo Horizonte";
CLXXXVI - Decreto 186/2020 de 15 de dezembro de 2020: "Nomeia o Presidente do Conselho de Ministros";
CLXXXVII - Decreto 187/2020 de 15 de dezembro de 2020: "Exonera a Vice-Presidenta do Conselho de Ministros";
CLXXXVIII - Decreto 188/2020 de 15 de dezembro de 2020: "Concede a Ordem Nacional do Mérito Civil";
CLXXXIX - Decreto 189/2020 de 21 de dezembro de 2020: "Dispõe sobre a Força Especial para a Defesa da Dartênia, no âmbito da Guarda Civil e dá outras providências";
CXC - Decreto 190/2020 de 21 de dezembro de 2020: "Nomeia o Chefe de Operações da Força Especial para a Defesa da Dartênia":
CXCI - Decreto 191/2020 de 30 de dezembro de 2020: "Ratifica o texto do Tratado de Amizade e Reconhecimento entre os Estados-Membros da Comissão Internacional do Tratado de Queluz e o Império Britânico, concluído em Rundschau, em 15 de novembro de 2020";
CXCII - Decreto 192/2020 de 30 de dezembro de 2020: "Ratifica o texto do Tratado sobre o Ordenamento Jurídico da Cidade Livre da Dartênia entre o Principado de Belo Horizonte e o Império Deltariano, concluído no Santa Tereza, em 6 de dezembro de 2020";
CXCIII - Decreto 193/2020 de 31 de dezembro de 2020: "Exonera Membro do Comitê Nacional Eleitoral";
CXCIV - Decreto 194/2020 de 31 de dezembro de 2020: "Exonera Membro do Comitê Nacional Eleitoral";
CXCV - Decreto 195/2020 de 31 de dezembro de 2020: "Dispõe sobre o Sistema Financeiro Nacional, cria o Banco Central, o Conselho Econômico Nacional e dá outras providências";
CXCVI - Decreto 196/2020 de 31 de dezembro de 2020: "Exonera Ministra do Supremo Tribunal de Justiça";
CXCVII - Decreto 197/2020 de 31 de dezembro de 2020: "Nomeia a Representante Permanente do Principado de Belo Horizonte junto à Comunidade dos Microestados Lusófonos";
CXCVIII - Decreto 198/2020 de 1º de janeiro de 2021: "Nomeia o Secretário de Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano para os Assuntos Religiosos";
CXCIX - Decreto 199/2020 de 4 de janeiro de 2021: "Nomeia o Primeiro Secretário do Gabinete de Secretários";
CC - Decreto 200/2021 de 4 de janeiro de 2021: "Promove, de forma honorária, Marechal-Brigadeiro a Marechal do Ar, na Força de Defesa Aérea";
CCI - Decreto 201/2021 de 7 de janeiro de 2021: "Concede cidadania";
CCII - Decreto 202/2021 de 8 de janeiro de 2021: "Ratifica o texto do Tratado de Amizade, Colaboração e Proteção entre o Principado de Belo Horizonte e o Reino de Montenegro, concluído em Frankfort, em 12 de julho de 2020"
CCIII - Decreto 203/2021 de 8 de janeiro de 2021: "Dispõe sobre o Estado de Montenegro, seu Governador-Geral, seu Governo Provisório e dá outras providências";
CCIV - Decreto 204/2021 de 8 de janeiro de 2021: "Nomeia o Governador-Geral e Chefe do Governo Provisório do Estado de Montenegro";
CCV - Decreto 205/2021 de 8 de janeiro de 2021: "Nomeia o Secretário de Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano para os Assuntos Mineiros";
CCVI - Decreto 206/2021 de 9 de janeiro de 2021: "Cria o Serviço Especial de Segurança";
CCVII - Decreto 207/2021 de 11 de janeiro de 2021: "Nomeia o Chefe do Serviço Especial de Segurança";
CCVIII - Decreto 208/2021 de 11 de janeiro de 2021: "Nomeia Ministro do Supremo Tribunal de Justiça";
CCIX - Decreto 209/2021 de 11 de janeiro de 2021: "Designa o Presidente Pro Tempore do Conselho de Segurança Nacional";
CCX - Decreto 210/2021 de 13 de janeiro de 2021: "Altera o Decreto 195/2020 de 31 de dezembro de 2020 para dispor sobre o código da moeda nacional e dá outras providências";
CCXI - Decreto 211/2021 de 15 de janeiro de 2021: "Revoga e torna sem efeitos os decretos sem eficácia emitidos nos anos de 2019 e de 2020";
CCXII - Decreto 212/2021 de 15 de janeiro de 2021: "Nomeia a Chanceler";
CCXIII - Decreto 213/2021 de 20 de janeiro de 2021: "Nomeia o Comandante-em-Chefe Encarregado da Guarda Civil";
CCXIV - Decreto 214/2021 de 20 de janeiro de 2021: "Dispõe sobre o protocolo formal para a recepção dos chefes de missão diplomática estrangeira e dá outras providências";
CCXV - Decreto 215/2021 de 24 de janeiro de 2021: "Consolida os atos internacionais em que o Principado de Belo Horizonte é Alta Parte Contratante ou signatário";
CCXVI - Decreto 216/2021 de 27 de janeiro de 2021: "Dispõe sobre a governança de regiões do território nacional sem personalidade jurídica";
CCXVII - Decreto 217/2021 de 28 de janeiro de 2021: "Cria o Governo Provisório da Cidade de Guarapari, sua composição e dá outras providências";
CCXVIII - Decreto 218/2021 de 29 de janeiro de 2021: "Estabelece, temporariamente, a governança civil de Brumadinho, de Contagem, de Ibirité, de Sabará, de Santa Luzia, de Sarzedo e de Vespasiano, e dá outras providências";
CCXIX - Decreto 219/2021 de 4 de fevereiro de 2021: "Exonera o Comandante-Geral da Guarda Civil":
CCXX - Decreto 220/2021 de 4 de fevereiro de 2021: "Exonera a Comandante-Geral Adjunta da Guarda Civil";
CCXXI - Decreto 221/2021 de 4 de fevereiro de 2021: "Revoga o Decreto 88/2020 de 3 de julho de 2020";
CCXXII - Decreto 222/2021 de 4 de fevereiro de 2021: "Nomeia a Comandante-Geral da Guarda Civil";
CCXXIII - Decreto 223/2021 de 4 de fevereiro de 2021: "Nomeia o Comandante-Geral Adjunto da Guarda Civil";
CCXXIV - Decreto 224/2021 de 11 de fevereiro de 2021: "Nomeia o Almirante-Chefe da Frota";
CCXXV - Decreto 225/2021 de 18 de fevereiro de 2021: "Nomeia Comissário da Comissão Heráldica Nacional";
CCXXVI - Decreto 226/2021 de 20 de fevereiro de 2021: "Oficializa os tratamentos adotados a oficiais do Estado e do Governo";
CCXXVII - Decreto 227/2021 de 20 de fevereiro de 2021: "Ratifica o texto do Protocolo sobre a Cidade Livre de Queluz entre os Estados-Membros da Comissão Internacional do Tratado de Queluz, concluído em Bom Jesus do Livramento, em 18 de dezembro de 2020";
CCXXVIII - Decreto 228/2021 de 20 de fevereiro de 2021: "Ratifica o texto do Tratado sobre a Cidade de Guarapari entre o Principado de Belo Horizonte e o Reino de São Salvador, concluído no Cruzeiro, em 26 de dezembro de 2020";
CCXXIX - Decreto 229/2021 de 21 de fevereiro de 2021: "Dispõe sobre o Comando Conjunto de Operações Externas e dá outras providências";
CCXXX - Decreto 230/2021 de 21 de fevereiro de 2021: "Dispõe sobre a estrutura do Gabinete do Príncipe Soberano, dos órgãos vinculados e dá outras providências";
CCXXXI - Decreto 231/2021 de 21 de fevereiro de 2021: "Ratifica o texto do Tratado de Munique, concluído em Munique, em 19 de dezembro de 2020";
CCXXXII - Decreto 232/2021 de 21 de fevereiro de 2021: "Concede cidadania honorária";
CCXXXIII - Decreto 233/2021 de 22 de fevereiro de 2021: "Altera o Decreto 204/2021 de 8 de janeiro de 2021 para dispor sobre a denominação de cargo";
CCXXXIV - Decreto 234/2021 de 22 de fevereiro de 2021: "Institui o Código de Nobreza";
CCXXXV - Decreto 235/2021 de 22 de fevereiro de 2021: "Define o título do Príncipe Soberano";
CCXXXVI - Decreto 236/2021 de 22 de fevereiro de 2021: "Altera o Decreto 226/2021 de 20 de fevereiro de 2021 para dispor sobre o tratamento das autoridades do Conselho de Ministros, do Supremo Tribunal de Justiça, do Comitê Nacional Eleitoral e do Ministério Público";
CCXXXVII - Decreto 237/2021 de 23 de fevereiro de 2021: "Institui a Bandeira da Guarda Civil";
CCXXXVIII - Decreto 238/2021 de 24 de fevereiro de 2021: "Altera o Decreto 218/2021 de 29 de janeiro de 2021 para dispor sobre a nomeação dos Membros das Comissões Governativas Provisórias";
CCXXXIX - Decreto 239/2021 de 27 de fevereiro de 2021: "Altera o Decreto 217/2021 de 28 de janeiro de 2021 para dispor sobre a nomeação dos Secretários do Governo Provisório da Cidade de Guarapari";
CCXL - Decreto 240/2021 de 5 de março de 2021: "Concede a Ordem Nacional do Mérito Civil";
CCXLI - Decreto 241/2021 de 9 de março de 2021: "Altera o Decreto 111/2020 de 13 de agosto de 2020 para dispor sobre o Registro de Títulos da Coroa e dá outras providências";
CCXLII - Decreto 242/2021 de 12 de março de 2021: "Nomeia o Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público";
CCXLIII - Decreto 243/2021 de 2 de abril de 2021: "Altera a Lei 09/2020 de 21 de maio de 2020 para dispor sobre a conversão de cidadania honorária em cidadania e dá outras providências";
CCXLIV - Decreto 244/2021 de 9 de abril de 2021: "Concede cidadania";
CCXLV - Decreto 245/2021 de 10 de abril de 2021: "Ratifica o texto da Segunda Emenda ao Protocolo Administrativo da Comissão Internacional do Tratado de Queluz, concluído em Queluz, em 7 de fevereiro de 2021";
CCXLVI - Decreto 246/2021 de 12 de abril de 2021: "Nomeia o Chefe de Operações do Comando Conjunto de Operações Externas";
CCXLVII - Decreto 247/2021 de 14 de abril de 2021: "Designa comitiva oficial";
CCXLVIII - Decreto 248/2021 de 14 de abril de 2021: "Convoca Regência e nomeia o Regente";
CCXLIX - Decreto 249/2021 de 19 de abril de 2021: "Nomeia a Governadora-Geral da Cidade Livre da Dartênia";
CCL - Decreto 250/2021 de 22 de abril de 2021: "Nomeia o Procurador-Geral do Ministério Público";
CCLI - Decreto 251/2021 de 22 de abril de 2021: "Nomeia a Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público";
CCLII - Decreto 252/2021 de 25 de abril de 2021: "Nomeia Membro do Comitê Nacional Eleitoral";
CCLIII - Decreto 253/2021 de 25 de abril de 2021: "Altera a Lei Complementar 26/2021 de 25 de março de 2021 para dispor sobre sua vigência e a fundação da Região Administrativa Especial de Guarapari";
CCLIV - Decreto 254/2021 de 26 de abril de 2021: "Concede o título de Princesa à Grã-Duquesa de Belo Horizonte";
CCLV - Decreto 255/2021 de 26 de abril de 2021: "Concede a Ordem da Pampulha";
CCLVI - Decreto 256/2021 de 26 de abril de 2021: "Concede a Ordem Nacional do Mérito Civil";
CCLVII - Decreto 257/2021 de 30 de abril de 2021: "Promove General a Marechal de Campo, na Força de Defesa Terrestre";
CCLVIII - Decreto 258/2021 de 30 de abril de 2021: "Altera a Lei Complementar 27/2021 de 1º de abril de 2021 para dispor sobre sua vigência e a fundação da Região Administrativa Especial de Sabará";
CCLIX - Decreto 259/2021 de 1º de maio de 2021: "Ratifica o texto do Tratado de Amizade e Reconhecimento entre o Reino da Espanha e os Estados-Membros da Comissão Internacional do Tratado de Queluz, concluída em Campos dos Goytacazes, em 25 de fevereiro de 2021";
CCLX - Decreto 260/2021 de 10 de maio de 2021: "Nomeia a Presidenta do Conselho de Ministros";
CCLXI - Decreto 261/2021 de 10 de maio de 2021: "Nomeia o Vice-Presidente do Conselho de Ministros";
CCLXII - Decreto 262/2021 de 26 de maio de 2021: "Nomeia Conselheira de Estado";
CCLXIII - Decreto 263/2021 de 28 de maio de 2021: "Nomeia Ministra do Supremo Tribunal";
CCLXIV - Decreto 264/2021 de 29 de maio de 2021: "Delega atribuições a Conselheira de Estado";
CCLXV - Decreto 265/2021 de 1º de junho de 2021: "Altera a Lei 33/2020 de 18 de novembro de 2020 para criar o Escritório de Protocolo, no âmbito da Chancelaria, e dá outras providências";
CCLXVI - Decreto 266/2021 de 9 de junho de 2021: "Concede a Ordem da Pampulha";
CCLXVII - Decreto 267/2021 de 11 de junho de 2021: "Nomeia o Presidente do Conselho de Ministros";

CCLXVIII - Decreto 268/2021 de 11 de junho de 2021: "Nomeia o Vice-Presidente do Conselho de Ministros";
CCLXIX - Decreto 269/2021 de 11 de junho de 2021: "Nomeia o Chefe do Escritório de Passaportes";
CCLXX - Decreto 270/2021 de 12 de junho de 2021: "Delega atribuições a Conselheira de Estado";
CCLXXI - Decreto 271/2021 de 18 de junho de 2021: "Institui o ementário de decretos";
CCLXXII - Decreto nº272 de 20 de junho de 2021: "Concede a Ordem da Pampulha";
CCLXXIII - Decreto nº273 de 1º de julho de 2021: "Dispõe sobre os locais de assinatura solene dos atos oficiais emitidos pelo Gabinete do Príncipe Soberano";
CCLXXIV - Decreto nº274 de 3 de julho de 2021: "Delega atribuições a Conselheira de Estado";
CCLXXV - Decreto nº275 de 8 de julho de 2021: "Nomeia o Conselheiro do Principado de Belo Horizonte no Conselho Governante da Cidade Livre de Queluz";
CCLXXVII - Decreto nº276 de 10 de julho de 2021: "Nomeia a Chanceler";
CCLXXVIII - Decreto nº277 de 10 de julho de 2021: "Dispõe sobre a validade dos atos do Almirantado da Força de Defesa Naval e do Almirante-Chefe da Frota";
CCLXXIX - Decreto nº278 de 17 de julho de 2021: "Nomeia o Governador-Geral da Região Administrativa Especial de Sabará";
CCLXXX - Decreto nº279 de 22 de julho de 2021: "Promove Comodoro a Contra-Almirante, na Força de Defesa Naval";
CCLXXX - Decreto nº280 de 24 de julho de 2021: “Delega atribuições a Conselheira de Estado”;
CCLXXXI - Decreto nº281 de 25 de julho de 2021: “Convoca Regência e nomeia a Regente”;
CCLXXXII - Decreto nº282 de 25 de julho de 2021: “Altera o Decreto 218/2021 de 18 de janeiro de 2021 para dispor sobre a criação e o funcionamento das comissões governativas provisórias, e dá outras providências”;
CCLXXXIII - Decreto nº283 de 31 de julho de 2021: “Ratifica o texto da Terceira Emenda ao Protocolo Administrativo da Comissão Internacional do Tratado de Queluz, concluída em Queluz, em 21 de março de 2021”;
CCLXXXIV - Decreto nº284 de 4 de agosto de 2021: “Nomeia o Comandante-Geral da Guarda Nacional”;
CCLXXXV - Decreto nº285 de 4 de agosto de 2021: “Nomeia o Comandante-Geral Adjunto da Guarda Nacional”;
CCLXXXVI - Decreto nº286 de 4 de agosto de 2021: “Nomeia a Chefe de Operações do Comando Conjunto de Operações Externas”;
CCLXXXVII - Decreto nº287 de 7 de agosto de 2021: “Denuncia o texto do Protocolo de Adesão do Reino da Escandinávia à Comissão Internacional do Tratado de Queluz como Estado-Membro Observador, concluído em Fersöt, em 5 de outubro de 2020”;
CCLXXXVIII - Decreto nº288 de 28 de agosto de 2021: “Ratifica o texto do Tratado de Amizade e Reconhecimento entre o Reino da Escócia e os Estados-Membros da Comissão Internacional do Tratado de Queluz, concluído em Salvador, em 7 de abril de 2021”;
CCLXXXIX - Decreto nº289 de 30 de agosto de 2021: “Nomeia a Governadora-Geral da Região Administrativa Especial de Contagem”;
CCXC - Decreto nº290 de 11 de setembro de 2021: “Convoca Regência e nomeia o Regente”;
CCXCI - Decreto nº291 de 11 de setembro de 2021: “Aprova o Regimento Interno do Comitê Nacional Eleitoral”;
CCXCII - Decreto nº292 de 11 de setembro de 2021: “Promove General a Marechal-Brigadeira, na Força de Defesa Aérea”;
CCXCIII - Decreto nº293 de 25 de setembro de 2021: “Ratifica o texto do Tratado de Amizade e Cooperação entre o Principado de Belo Horizonte e o Reino de Vera Cruz-Terra Brasillis, concluído no Belvedere, em 7 de julho de 2021”;
CCXCIV - Decreto nº294 de 10 de outubro de 2021: “Concede Recurso Extraordinário”;
CCXCV - Decreto nº295 de 17 de outubro de 2021: “Convoca a realização de plebiscito sobre a divisão territorial do Estado”;
CCXCVI - Decreto nº296 de 22 de outubro de 2021: “Nomeia a Procuradora-Geral do Ministério Público”;
CCXCVII - Decreto nº297 de 22 de outubro de 2021: “Nomeia a Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público”;
CCXCVIII - Decreto nº298 de 12 de novembro de 2021: “Institui a Medalha Comemorativa do Segundo Ano do Principado de Belo Horizonte”;
CCXCIX - Decreto nº299 de 12 de novembro de 2021: “Altera o Decreto 184/2020 de 10 de dezembro de 2020 para dispor sobre a celebração do segundo aniversário da fundação do Principado de Belo Horizonte, e dá outras providências”;
CCC - Decreto nº300 de 12 de dezembro de 2021: “Concede a Medalha Comemorativa do Segundo Ano do Principado de Belo Horizonte”;
CCCI - Decreto nº301 de 17 de dezembro de 2021: “Nomeia o Governador-Geral da Região Administrativa Especial de Brumadinho”;
CCCII - Decreto nº302 de 19 de dezembro de 2021: “Nomeia a Governadora-Geral da Cidade Livre da Dartênia”;
CCCIII - Decreto nº303 de 20 de dezembro de 2021: “Indica Delegado no Conselho de Delegados da Academia de Heráldica Sul-Americana”;
CCCIV - Decreto nº304 de 20 de dezembro de 2021: “Institui o Estandarte do Príncipe da Pampulha”;
CCCV - Decreto nº305 de 20 de dezembro de 2021: “Promulga a Lei Básica do Principado da Pampulha”;
CCCVI - Decreto nº306 de 20 de dezembro de 2021: “Altera o Decreto 25/2020 de 16 de março de 2020 para dispor sobre princípios gerais para o reconhecimento de Estados estrangeiros”;
CCCVII - Decreto nº307 de 20 de dezembro de 2021: “Nomeia Delegado no Conselho de Delegados do Instituto de Geografia Sul-Americano”;
CCCVIII - Decreto nº308 de 20 de dezembro de 2021: “Altera o Decreto 63/2020 de 23 de maio de 2020 para dispor sobre as medidas a serem adotadas nos casos de violação da Lei das Garantias e Direitos Fundamentais ao Livre Exercício da Crença e dos Cultos Religiosos”;
CCCIX - Decreto nº309 de 20 de dezembro de 2021: “Altera o Decreto 06/2019 de 17 de dezembro de 2019 para dispor sobre o Regulamento da Ordem da Pampulha”;
CCCX - Decreto nº310 de 20 de dezembro de 2021: “Institui o Estandarte do Chanceler”;
CCCXI - Decreto nº311 de 20 de dezembro de 2021: “Altera o Decreto 237/2021 de 23 de fevereiro de 2021 para dispor sobre a Bandeira da Guarda Nacional”;
CCCXII - Decreto nº312 de 20 de dezembro de 2021: “Institui o Estandarte e a Insígnia do Comandante-em-Chefe da Guarda Nacional”;
CCCXIII - Decreto nº313 de 20 de dezembro de 2021: “Altera o Decreto 24/2020 de 10 de março de 2020 para dispor sobre o Regulamento da Ordem Nacional do Mérito Civil”;
CCCXIV - Decreto nº314 de 20 de dezembro de 2021: “Altera o Decreto 21/2020 de 10 de fevereiro de 2020 para dispor sobre a emissão de passaportes”;
CCCXV - Decreto nº315 de 20 de dezembro de 2021: “Altera o Decreto 235/2021 de 22 de fevereiro de 2021 para dispor sobre o título do Príncipe Soberano”;
CCCXVI - Decreto nº316 de 20 de dezembro de 2021: “Institui o Selo do Gabinete de Sua Alteza Sereníssima”;
CCCXVII - Decreto nº317 de 20 de dezembro de 2021: “Designa a Presidenta Pro Tempore do Conselho de Estado.”;
CCCXVIII - Decreto nº318 de 22 de dezembro de 2021: “Institui a Residência Oficial de Veraneio”;
CCCXIX - Decreto nº319 de 23 de dezembro de 2021: “Concede à Cidade de Ouro Preto o título de Honorável”;
CCCXX - Decreto nº320 de 23 de dezembro de 2021: “Institui o Estandarte do Príncipe de Sabará”;
CCCXXI - Decreto nº321 de 25 de dezembro de 2021: “Ratifica o texto do Protocolo de Adesão do Reino de Vera Cruz-Terra Brasillis à Comissão Internacional do Tratado de Queluz como Estado-Membro Observador, concluído em Campinas, em 11 de agosto de 2021";
CCCXXII - Decreto nº322 de 1º de janeiro de 2022: "Nomeia a Governadora-Geral da Região Administrativa Especial de Guarapari";
CCCXXIII - Decreto nº323 de 8 de janeiro de 2022: "Denuncia o texto do Tratado de Amizade, Colaboração e Proteção entre o Principado de Belo Horizonte e o Reino de Montenegro, concluído em Frankfort, em 12 de julho de 2020";
CCCXXIV - Decreto nº324 de 15 de janeiro de 2022: "Revoga as leis e as leis complementares sem eficácia emitidas nos anos de 2020 e de 2021";
CCCXXV - Decreto nº325 de 16 de janeiro de 2022: "Delega atribuições a Conselheira de Estado";
CCCXXVI - Decreto nº326 de 23 de janeiro de 2022: "Delega atribuições a Conselheira de Estado";
CCCXXVII - Decreto nº327 de 24 de janeiro de 2022: "Altera o Decreto 215/2021 de 24 de janeiro de 2021 para dispor sobre os atos internacionais em que o Principado de Belo Horizonte é Alta Parte Contratante ou signatário";
CCCXXVIII - Decreto nº328 de 29 de janeiro de 2022: "Denuncia o texto do Tratado de Amizade, Cooperação e Reconhecimento entre os Estados-Membros da Comissão Internacional do Tratado de Queluz e o Reino Unido de Portugal e Algarves, concluído em Venda Nova, em 23 de maio de 2020";
CCCXXIX - Decreto nº329 de 3 de fevereiro de 2022: "Transfere, temporariamente, a sede da Chancelaria";
CCCXXX - Decreto nº330 de 4 de fevereiro de 2022: "Nomeia o Comandante-Geral da Guarda Nacional";
CCCXXXI - Decreto nº331 de 4 de fevereiro de 2022: "Nomeia a Comandante-Geral Adjunta da Guarda Nacional";
CCCXXXII - Decreto nº332 de 4 de fevereiro de 2022: "Nomeia o Chefe de Operações do Comando Conjunto de Operações Externas";
CCCXXXIII - Decreto nº333 de 4 de fevereiro de 2022: "Eleva Comendador a Grande Oficial, na Ordem Nacional do Mérito Civil";
CCCXXXIV - Decreto nº334 de 9 de fevereiro de 2022: "Eleva Comendador a Grande Oficial, na Ordem Nacional do Mérito Civil";
CCCXXXV - Decreto nº335 de 12 de fevereiro de 2022: "Ratifica a Segunda Emenda à Lei Constitucional";
CCCXXXVI - Decreto nº336 de 12 de fevereiro de 2022: "Nomeia o Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público";
CCCXXXVII - Decreto nº337 de 21 de fevereiro de 2022: "Determina que sejam feitas públicas as atas do Conselho da Regência";
CCCXXXVIII - Decreto nº338 de 27 de fevereiro de 2022: "Institui, em todo o território nacional, o Estado de Emergência";
CCCXXXIX - Decreto nº339 de 28 de março de 2022: "Convoca Regência e nomeia o Regente";
CCCXL - Decreto nº340 de 31 de março de 2022: "Delega atribuições a Conselheira de Estado";
CCCXLI - Decreto nº341 de 2 de abril de 2022: "Concede a Ordem da Pampulha";
CCCXLII - Decreto nº342 de 12 de abril de 2022: "Designa comitiva oficial";
CCCXLIII - Decreto nº343 de 14 de abril de 2022: "Nomeia Secretário do Governo Provisório da Cidade Livre da Dartênia";
CCCXLIV - Decreto nº344 de 16 de abril de 2022: "Ratifica o texto do Tratado de Amizade e Cooperação entre o Reino Unido de Bauru e São Vicente e o Principado de Belo Horizonte, concluído em Franca, em 12 de abril de 2021";
CCCXLV - Decreto nº345 de 17 de abril de 2022: "Promove Coronel a Tenente-General, na Força de Defesa Aérea";
CCCXLVI - Decreto nº346 de 21 de abril de 2022: "Institui a Ordem da Inconfidência";
CCCXLVII - Decreto nº347 de 21 de abril de 2022: "Concede a Ordem da Inconfidência";
CCCXLVIII - Decreto nº348 de 23 de abril de 2022: "Reconsidera o veto ao artigo 30º da Lei 12/2020 de 30 de junho de 2020";
CCCXLIX - Decreto nº349 de 30 de abril de 2022: "Promove Marechal de Campo a Marechal, na Força de Defesa Terrestre";
CCCL - Decreto nº350 de 30 de abril de 2022: "Nomeia a Procuradora-Geral do Ministério Público";
CCCLI - Decreto nº351 de 14 de maio de 2022: “Nomeia a Administradora-Geral da Autoridade Governativa Interina da Cidade de Porto Seguro”;
CCCLII - Decreto nº352 de 14 de maio de 2022: “Revoga o Decreto 25/2020 de 16 de março de 2020, e dá outras providências”;
CCCLIII - Decreto nº353 de 15 de maio de 2022: “Dispõe sobre a Delegação do Governo de Sua Alteza Sereníssima na Conferência da Cidade do Manso”;
CCCLIV - Decreto nº354 de 28 de maio de 2022: “Ratifica o texto do Tratado de Amizade entre o Império Alemão e o Principado de Belo Horizonte, concluído no Buritis, em 2 de agosto de 2021”;
CCCLV - Decreto nº355 de 4 de junho de 2022: “Ratifica o texto do Tratado Geral e Concordata entre o Principado de Belo Horizonte e a Santa Sé sobre o Estatuto Jurídico da Igreja Católica, concluído no Santa Lúcia, em 7 de outubro de 2021”;
CCCLVI - Decreto nº356 de 4 de junho de 2022: “Ratifica o texto do Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo de Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano de Belo Horizonte e o Governo do Estado Livre da Guanabara, concluído em Confins, em 21 de outubro de 2021”;
CCCLVII - Decreto nº357 de 4 de junho de 2022: “Ratifica o texto da Quarta Emenda ao Protocolo Administrativo da Comissão Internacional do Tratado de Queluz, concluída em Queluz, em 28 de outubro de 2021”;
CCCLVIII - Decreto nº358 de 11 de junho de 2022: “Nomeia a Presidenta do Conselho de Ministras”;
CCCLIX - Decreto nº359 de 11 de junho de 2022: “Nomeia a Vice-Presidenta do Conselho de Ministras”;
CCCLX - Decreto nº360 de 14 de junho de 2022: “Altera o Decreto 234/2021 de 22 de fevereiro de 2021 e o Decreto 325/2021 de 22 de fevereiro de 2021 para dispor sobre o devido tratamento e o título do Monarca, e dá outras providências”;
CCCLXI - Decreto nº361 de 15 de junho de 2022: “Fixa as diretrizes para o emprego da Guarda Nacional na garantia da lei e da ordem, e dá outras providências”;
CCCLXII - Decreto nº362 de 15 de junho de 2022: “Concede a Ordem a Pampulha”;
CCCLXIII - Decreto nº363 de 15 de junho de 2022: “Convoca Regência e nomeia o Regente”;
CCCLXIV - Decreto nº364 de 17 de junho de 2022: “Delega atribuições a Conselheira de Estado”;
CCCLXV - Decreto nº365 de 18 de junho de 2022: “Concede cidadania”;
CCCLXVI - Decreto nº366 de 25 de junho de 2022: “Nomeia Conselheiro de Estado”;
CCCLXVII - Decreto nº367 de 2 de julho de 2022: “Altera a Decreto 218/2021 de 30 de janeiro de 2021 para dispor sobre a composição das comissões governativas provisórias, e dá outras providências”;
CCCLXVIII - Decreto nº 368 de 9 de julho de 2022: “Designa comitiva oficial”;
CCCLXIX - Decreto nº369 de 9 de julho de 2022: “Convoca Regência e nomeia a Regente”;
CCCLXX - Decreto nº370 de 10 de julho de 2022: “Nomeia o Chanceler”;
CCCLXXI - Decreto nº371 de 14 de julho de 2022: “Promove Capitã de Frota a Comodora, na Força de Defesa Naval”;
CCCLXXII - Decreto nº372 de 14 de julho de 2022: “Concede cidadania honorária”;
CCCLXXIII - Decreto nº373 de 14 de julho de 2022: “Institui e concede o Baronato do Cachoeirinha”;
CCCLXXIV - Decreto nº374 de 15 de julho de 2022: “Nomeia o Governador-Geral da Região Autônoma do Barreiro”;
CCCLXXV - Decreto nº375 de 17 de julho de 2022: “Nomeia o Chefe-em-Comando da Força Especial para a Defesa de Guarapari”;
CCCLXXVI - Decreto nº376 de 17 de julho de 2022: “Nomeia a Chefe-em-Comando da Força Especial para a Defesa de Porto Seguro”;
CCCLXXVII - Decreto nº377 de 17 de julho de 2022: “Nomeia o Chefe-em-Comando da Força Especial para a Defesa de Queluz”;
CCCLXXVIII - Decreto nº378 de 20 de julho de 2022: “Fixa a data da Semana da Família”;
CCCLXXIX - Decreto nº379 de 22 de julho de 2022: “Promove Contra-Almirante a Vice-Almirante, na Força de Defesa Naval”;
CCCLXXX - Decreto nº380 de 22 de julho de 2022: “Concede a Ordem Nacional do Mérito Civil”;
CCCLXXXI - Decreto nº381 de 25 de julho de 2022: “Institui e concede o Marquesado de Santa Luzia”;
CCCLXXXII - Decreto nº382 de 26 de julho de 2022: “Institui a Medalha do Mérito LGBTQIA+”;
CCCLXXXIII - Decreto nº383 de 27 de julho de 2022: “Designa a sede do Conselho de Estado”;
CCCLXXXIV - Decreto nº384 de 4 de agosto de 2022: “Nomeia a Comandante-Geral da Guarda Nacional”;
CCCLXXXV - Decreto nº385 de 4 de agosto de 2022: “Nomeia o Comandante-Geral Adjunto da Guarda Nacional”;
CCCLXXXVI - Decreto nº386 de 4 de agosto de 2022: “Nomeia a Chefe de Operações do Comando Conjunto de Operações Externas”;
CCCLXXXVII - Decreto nº387 de 9 de agosto de 2022: “Concede a Ordem da Inconfidência”;
CCCLXXXVIII - Decreto nº388 de 11 de agosto de 2022: “Nomeia o Vice-Governador do Território Especial de Campos das Vertentes”;
CCCLXXXIX - Decreto nº389 de 19 de agosto de 2022: “Nomeia o Governador-Geral da Cidade Livre da Dartênia”;
CCCXC - Decreto nº390 de 23 de agosto de 2022: “Concede a Ordem da Pampulha”;
CCCXCI - Decreto nº391 de 2 de setembro de 2022: “Delega atribuições a Conselheira de Estado”;
CCCXCII - Decreto nº392 de 3 de setembro de 2022: “Ratifica o texto do Tratado de Amizade e Reconhecimento entre os Estados-Membros da Comissão Internacional do Tratado de Queluz, o Reino Unido de Nova Astúrias e Santiago e o Reino de Vera Cruz-Terra Brasillis, concluído em Fonte dos Anjos, em 18 de novembro de 2021”;
CCCXCIII - Decreto nº393 de 10 de setembro de 2022: “Ratifica o texto do Protocolo de Extradição entre o Principado de Belo Horizonte e o Reino da Turquestônia, concluído em Itapebussu, em 28 de março de 2022”;
CCCXCIV - Decreto nº394 de 10 de setembro de 2022: “Ratifica o texto do Tratado de Amizade, Cooperação, Segurança Mútua e Limites Fronteiriços entre o Principado de Belo Horizonte e o Império Soberano de Rozaria, concluído em Sete Lagoas, em 31 de março de 2022”;
CCCXCV - Decreto nº395 de 14 de setembro de 2022: “Promove Marechal-Brigadeira a Marechal do Ar, na Força de Defesa Aérea”;
CCCXCVI - Decreto nº396 de 14 de setembro de 2022: “Nomeia a Chefe do Estado-Maior da Força de Defesa Aérea”;
CCCXCVII - Decreto nº397 de 14 de setembro de 2022: “Nomeia a Chefe Adjunta do Estado-Maior da Força de Defesa Aérea”;
CCCXCVIII - Decreto nº398 de 17 de setembro de 2022: “Ratifica o texto do Protocolo Especial estabelecendo a governança civil de Diamantina entre o Principado de Belo Horizonte e o Império Soberano de Rozaria, concluído em Diamantina, em 21 de abril de 2022”;
CCCXCIX - Decreto nº399 de 17 de setembro de 2022: “Ratifica o texto do Protocolo Especial em Respeito à Atália entre o Principado de Belo Horizonte e o Império Soberano de Rozaria, concluído em Guarapari, em 16 de junho de 2022”;
CD - Decreto nº400 de 23 de setembro de 2022: “Promulga a Lei Básica da Região Autônoma do Barreiro”;
CDI - Decreto nº401 de 24 de setembro de 2022: “Ratifica o texto do Tratado de Amizade, Cooperação e Segurança Mútua entre o Principado de Belo Horizonte e o Reino do Manso, concluído no São Bernardo, em 5 de julho de 2022”;
CDII - Decreto nº402 de 25 de setembro de 2022: “Nomeia Ministro do Supremo Tribunal”;
CDIII - Decreto nº403 de 29 de setembro de 2022: “Designa comitiva oficial”;
CDIV - Decreto nº404 de 29 de setembro de 2022: “Convoca Regência e nomeia o Regente”;
CDV - Decreto nº405 de 1º de outubro de 2022: “Nomeia o Coordenador-Geral do Serviço Postal”;
CDVI - Decreto nº406 de 1º de outubro de 2022: “Ratifica o texto do Acordo Geral sobre Livre Associação entre o Governo de Sua Alteza Sereníssima e o Governo Provisório do Território Livre de Betim, concluído em Contagem, 23 de julho de 2022”;
CDVII - Decreto nº407 de 1º de outubro de 2022: “Nomeia o Administrador-Geral da Autoridade Governativa Interina da Cidade de Porto Seguro”;
CDVIII - Decreto nº408 de 8 de outubro de 2022: “Altera o Decreto nº271 de 18 de junho de 2021 para incluir os decretos emitidos no período de 18 de junho de 2021 até a presente data”; (incluídos pelo Decreto nº408 de 8 de outubro de 2022)
Art. 2º A Chancelaria organizará a adição dos demais decretos emitidos, preferencialmente, em grupo de dez, e os apresentará para a apreciação do Príncipe Soberano.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Rogério Nabosne
Chanceler em exercício

Dado no Gabinete Principesco do Palácio da Liberdade, que o Chanceler em exercício o tenha assim entendido e faça executar.