Decreto 210/2021 (Revogado)

• Altera o Decreto 195/2020 de 31 de dezembro de 2020 para dispor sobre o código da moeda nacional e dá outras providências.

O REGENTE, no exercício de sua prerrogativa disposta no inciso I do artigo 6º, observado o artigo 11º da Lei Constitucional, e;
Decreta:

Art. 1º Dá nova redação e converte o parágrafo único em parágrafo 1º e adiciona o parágrafo 2º ao artigo 1º, cria a Seção I Da Política entre os artigos 3º e 4º, a Seção II Das Competências entre os artigos 4º e 5º, a Seção III Das Deliberações entre os artigos 5º e 6º, a Seção IV Da Composição entre os artigos 6º e 7º e a Seção I Das Competências entre os artigos 8º e 9º, dá nova redação ao inciso VI do artigo 10º, cria a Seção II Das Operações entre os artigos 10º e 11º, a Seção III Da Diretoria Colegiada entre os artigos 12º e 13º, a Seção IV Do Estatuto entre os artigos 13º e 14º, a Seção V Das Rendas entre os artigos 14º e 15º e adiciona o artigo 23º-A ao Decreto 195/2020 de 31 de dezembro de 2020:
"§ 1º O sistema financeiro nacional é estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do país e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõe, na forma deste decreto.
§ 2º A moeda nacional é o Conto, de código C$.

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Seção I
Da Política
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Seção II
Das Competências
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Seção III
Das Deliberações
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Seção IV
Da Composição
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Seção I
Das Competências
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Seção II
Das Operações
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VI - atuar no sentido do funcionamento regular do mercado cambial, da estabilidade relativa das taxas de câmbio e do equilíbrio no balanço de pagamentos, podendo para esse fim comprar e vender moeda estrangeira, bem como realizar operações de crédito no exterior, inclusive as referentes aos direitos especiais de saque, e separar os mercados de câmbio financeiro e comercial;

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Seção III
Da Diretoria Colegiada
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Seção IV
Do Estatuto
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Seção V
Das Rendas
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Art. 23º-A Na ocorrência de vacância de todas as diretorias do Banco Central, o Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, Comércio e Indústria exercerá as atribuições da Diretoria Colegiada até que ocorra a nomeação de pelo menos um novo titular."
Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data em que o Decreto 195/2020 de 31 de dezembro de 2020 entrar em vigor.

Miguel Domingues Escobar
Regente
Natasha Xavier
Chanceler