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Decreto 140/2020 (Revogado)

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Dom Hiran
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Decreto 140/2020 (Revogado) Empty Decreto 140/2020 (Revogado)

Seg Set 14 2020, 04:58
Chefia de Estado
Gabinete do Regente

Decreto 140/2020 (Revogado) Latest?cb=20191209181831&path-prefix=pt-br

Decreto 140/2020
(revogado pelo Decreto nº481 de 1º de maio de 2023)

  • Coloca Sarzedo sob jurisdição da Autoridade Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços.


O REGENTE DO PRINCIPADO, no uso de sua atribuição disposta no artigo 4º da Lei 10/2020 de 8 de junho de 2020, observado o artigo 11º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º Adiciona o inciso IX ao artigo 2º da Lei 10/2020 de 8 de junho de 2020:
"IX - o Município de Sarzedo."
Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Miguel Domingues Escobar
Regente do Principado de Belo Horizonte
Hiran Domingues
Ministro de Estado da Justiça e Interior
Jade Tannure
Ministra de Estado Chefe do Gabinete

Decreto 140/2020 (Revogado) Latest?cb=20191223160348&path-prefix=pt-br

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