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Decreto 60/2020 (Revogado)

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Dom Hiran
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Ter maio 19 2020, 10:40
Chefia de Estado
Gabinete do Regente

Decreto 60/2020 (Revogado) Latest?cb=20191209181831&path-prefix=pt-br

Decreto 60/2020
(revogado pela Lei 33/2020 de 18 de novembro de 2020)



O REGENTE DO PRINCIPADO, no uso de sua atribuição disposta no inciso I do artigo 6º, observado o artigo 11º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º O artigo 2º do Decreto 24/2020 de 10 de março de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º A Ordem Nacional do Mérito Civil é destinada à galardoar os cidadãos belo-horizontinos que, por motivos relevantes, se tenham tornado merecedores do reconhecimento da Nação e sejam dignos desta distinção."
Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Miguel Domingues Escobar
Regente do Principado de Belo Horizonte
Lucas Maldonado
Alto Chanceler

Decreto 60/2020 (Revogado) Latest?cb=20191223160348&path-prefix=pt-br

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