Lei 33/2020 (Revogada)

• Apresentada como Projeto de Lei 33/2020 pelo Regente Miguel Domingues Escobar em 1º de novembro de 2020;

• Aprovada pela Assembleia Geral e Legislativa em 6 de novembro de 2020;

• Sancionada pelo Regente Miguel Domingues Escobar em 18 de novembro de 2020;

• Revogada pela Medida Provisória nº32 de 11 de novembro de 2022, convertida na Lei nº172 de 16 de fevereiro de 2023.

Ementa: Dispõe sobre a organização da Chancelaria do Principado e dá outras providências.
Situação: Revogada
Origem: Chefia de Estado


Art. 1º A Chancelaria do Principado de Belo Horizonte, órgão independente subordinado diretamente ao Gabinete do Príncipe Soberano, destina-se a aconselhar o Chefe de Estado no exercício de suas prerrogativas e a exercer as demais atribuições que lhe forem incumbidas pela Coroa e pela lei.
Art. 1º A Chancelaria, órgão independente subordinado diretamente ao Gabinete do Príncipe Soberano, destina-se a assistir direta e imediatamente o Chefe de Estado no exercício de suas prerrogativas e a exercer as demais atribuições que lhe forem incumbidas pela Coroa e pela lei. (redação dada pela Lei nº41 de 4 de fevereiro de 2021)


Art. 2º Constitui área de competência da Chancelaria:
I - assessorar na elaboração da agenda futura do Príncipe Soberano, de seu consorte e de seu herdeiro;
II - formular subsídios para os pronunciamentos do Príncipe Soberano, de seu consorte e de seu herdeiro;
III - coordenar a agenda do Príncipe Soberano, de seu consorte e de seu herdeiro;
IV - exercer as atividades de secretariado particular do Príncipe Soberano;
V - exercer as atividades de Cerimonial da Coroa;
VI - desempenhar a ajudância de ordens do Príncipe Soberano;
VII - organizar o acervo documental privado do Príncipe Soberano, de seu consorte e de seu herdeiro;
VIII - publicar e preservar os atos oficiais;
IX - verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos principescos;
X - preparação dos atos a serem submetidos ao Príncipe Soberano;
XI - coordenação, junto da Secretaria Permanente do Conselho de Ministros, do processo de sanção e veto das leis e leis complementares.
XI - coordenação, junto da Secretaria-Geral do Conselho de Ministros, do processo de sanção e veto das leis e leis complementares; (redação dada pela Lei nº42 de 4 de fevereiro de 2021)
XII - zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança:
a) pessoal do Príncipe Soberano e da família principesca;
b) dos palácios e residências principescas; e
c) quando determinado pelo Príncipe Soberano, zelar pela segurança pessoal dos titulares dos órgãos integrados ao Gabinete do Príncipe Soberano e, excepcionalmente, de outras autoridades;
XIII - planejar e coordenar:
a) os eventos no País e no exterior em que haja a presença do Príncipe Soberano ou da família principesca, em articulação com o Ministério dos Assuntos Externos, e;
b) os deslocamentos principescos no País e no exterior, nesta última hipótese, em articulação com o Ministério dos Assuntos Externos. (adicionados pela Lei 42/2021 de 4 de fevereiro de 2021)
XIV - chancelar as ordens principescas, quando assim for disposto. (redação dada pela Medida Provisória 01/2021 de 8 de março de 2021, convertida na Lei 68/2021 de 24 de abril de 2021)



Art. 3º O Chanceler será nomeado e exonerado pelo Príncipe Soberano.
§ 1º O Chanceler terá os tratamentos de Excelência e Honorável.
§ 2º No ato da posse, o Chanceler prestará o seguinte compromisso:
“Eu, (nome), prometo servir Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano de Belo Horizonte no melhor das minhas habilidades e fielmente exercer com as obrigações do cargo de Chanceler.”
Art. 4º O Chanceler será substituído em seus impedimentos e no caso de vacância:
I - pelo presidente pro tempore:
a) do Conselho da Regência;
b) do Conselho Superior de Administração e Gestão do Estado;
II - pelo Primeiro Secretário do Gabinete de Secretários;
I - o Secretário-Geral;
II - os Secretários, por ordem de nomeação; (redação dada pela Lei 41/2021 de 4 de fevereiro de 2021)
III - pelo Presidente da Comissão Heráldica Nacional;
III - pelo Chefe do Escritório de Heráldica; (redação dada pelo Lei 83/2021 de 12 de agosto de 2021)
IV - pelo secretário permanente:
IV - o Secretário Permanente do Conselho de Estado; (redação dada pela Medida Provisória 01/2021 de 8 de março de 2021, convertida na Lei 68/2021 de 24 de abril de 2021)
a) do Conselho da Regência;
b) do Conselho Superior de Administração e Gestão do Estado. (revogadas pela Medida Provisória 01/2021 de 8 de março de 2021, convertida na Lei 68/2021 de 24 de abril de 2021)
V - pelo Ministro de Estado mais antigo. (revogado pela Lei 41/2021 de 4 de fevereiro de 2021)
V - pelo Chefe do Escritório de Protocolo. (adicionado pelo Decreto 265/2021 de 2 de junho de 2021)



Art. 5º A Chancelaria tem a seguinte estrutura básica:
I - o Gabinete do Chanceler;
I-A - a Secretaria-Geral; (adicionado pela Lei 41/2021 de 4 de fevereiro de 2021)
II - a Comissão Heráldica Nacional;
II - o Escritório de Heráldica; (redação dada pelo Lei 83/2021 de 12 de agosto de 2021)
III - o Conselho da Regência; (revogado pela Medida Provisória 01/2021 de 8 de março de 2021, convertida na Lei 68/2021 de 24 de abril de 2021)
IV - o Gabinete de Secretários; (revogado pela Lei 41/2021 de 4 de fevereiro de 2021)
V - as secretarias permanentes:
V - a Secretaria Permanente do Conselho de Estado. (redação dada pela Medida Provisória 01/2021 de 8 de março de 2021, convertida na Lei 68/2021 de 24 de abril de 2021)
a) do Conselho da Regência;
b) do Conselho Superior de Administração e Gestão do Estado. (revogadas pela Medida Provisória 01/2021 de 8 de março de 2021, convertida na Lei 68/2021 de 24 de abril de 2021)
V-A - o Escritório de Protocolo; (adicionado pelo Decreto 265/2021 de 2 de junho de 2021)
VI - o Serviço Especial de Segurança. (adicionado pelo Decreto 206/2021 de 9 de janeiro de 2021)
§ 1º O Chanceler terá seu Gabinete como assistência imediata, compete ao Gabinete assistir o Chanceler em sua representação política e social, incumbindo-se das relações públicas e do preparo e despacho do expediente pessoal.
§ 2º Cabe ao Cerimonial assegurar a observância das normas do cerimonial belo-horizontino. (revogado pelo Decreto 265/2021 de 2 de junho de 2021)


Art. 6º A Comissão Heráldica Nacional, órgão vinculado à Chancelaria, destina-se a disciplinar a matéria heráldica, no âmbito do Principado de Belo Horizonte.
§ 1º Nos limites da legislação nacional e regional, a Comissão gozará de autoridade consultiva, criando, julgando e atuando no que for concernente às produções heráldicas.
§ 2º Sob portaria do Chanceler, serão colocadas à sua disposição as unidades técnicas necessárias à suas atividades.
Art. 6º O Escritório de Heráldica, órgão vinculado à Secretaria-Geral da Chancelaria, destina-se a disciplinar a matéria heráldica, no âmbito nacional.
§ 1º Nos limites da legislação nacional e regional, o Escritório gozará de autoridade consultiva, criando, julgando e atuando no que for concernente às produções heráldicas.
§ 2º Sob portaria do Chanceler, serão colocadas à sua disposição as unidades técnicas necessárias à suas atividades. (redação dada pelo Lei 83/2021 de 12 de agosto de 2021)



Art. 7º A Comissão será composta por três Comissários nomeados pelo Príncipe Soberano, dentre especialistas em heráldica.



Art. 8º O Príncipe Soberano nomeará, sob indicação do Chanceler, dentre os Comissários, o Presidente da Comissão Heráldica Nacional.
§ 1º São as atribuições do Presidente:
I - gerir, nos limites deste decreto, os assuntos da Comissão;
II - abrir, presidir e encerrar as reuniões da Comissão;
III - referendar os atos do Chanceler nas matérias que forem relacionadas à área de competência da Comissão;
IV - propor ao Príncipe Soberano, ao Conselho de Ministros, à Assembleia Geral e Legislativa e aos governadores-gerais das regiões administrativas especiais quaisquer medidas relativas à área de competência da Comissão que ver necessárias;
V - suspender os Comissários e solicitar suas exonerações;
VI - as demais que lhe forem conferidas pelo Príncipe Soberano ou delegadas pelo Chanceler.
§ 2º Quando vaga a Presidência, o Decano a exercerá interinamente até a nomeação de um novo titular.
Art. 8º O Chanceler nomeará o Chefe do Escritório de Heráldica.
§ 1º São as atribuições do Chefe:
I - gerir, nos limites desta lei, os assuntos do Escritório;
II - manter o Chanceler informado dos assuntos pertinentes ao Escritório;
III - referendar os atos do Chanceler nas matérias que forem relacionadas à área de competência do Escritório;
IV - propor ao Príncipe Soberano, ao Conselho de Ministros, ao Congresso Legislativo e aos representantes da Coroa nas regiões administrativas especiais quaisquer medidas relativas à área de competência do Escritório que ver necessárias;
V - solicitar ao Chanceler a edição de normas necessárias ao funcionamento do Escritório;
VI - as demais que lhe forem conferidas pelo Príncipe Soberano ou delegadas pelo Chanceler.
§ 2º Quando vaga a Chefia do Escritório, o Secretário-Geral da Chancelaria a exercerá interinamente até a nomeação de um novo titular. (redação dada pelo Lei 83/2021 de 12 de agosto de 2021)


Art. 9º O Conselho da Regência constitui órgão de assessoramento superior do Regente, presidido e composto de Conselheiros nomeados por este, incumbido das atribuições e competências que lhe forem dadas pelo seu Regimento Interno, pela Lei 01/2019 de 26 de dezembro de 2020 ou que lhe forem delegadas pelo Regente.



Art. 10º O Príncipe Soberano, no exercício das principescas prerrogativas, será assessorado direta e imediatamente por um Gabinete de Secretários, vinculado à Chancelaria.
Art. 10º A Secretaria-Geral, órgão central da Chancelaria, orienta, coordena e superintende suas atividades e tem por finalidade assessorar o Chanceler na direção e execução de suas atividades, na supervisão dos serviços e na gestão dos demais negócios pertinentes à Chancelaria. (redação dada pela Lei 41/2021 de 4 de fevereiro de 2021)
§ 1º Compete ao Secretário-Geral:
I - assistir ao Chanceler na supervisão e coordenação das atividades dos órgãos integrantes da estrutura da Chancelaria e das entidades a ela vinculadas;
II - auxiliar o Chanceler na definição de diretrizes e na implementação das ações em planejamento;
III - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas aos sistemas locais de planejamento e orçamento, organização e modernização administrativa, recursos da informação e informática, recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito da Chancelaria;
IV - no caso de impedimento ou vacância, exercer as atribuições do Chanceler até o fim do impedimento ou a nomeação de novo titular;
V - exercer as funções que lhe forem atribuídas pelo Chanceler, por esta lei ou delegadas pelo Príncipe Soberano.
§ 2º A Secretaria-Geral compreende:
I - as secretarias e órgãos vinculados ao Ministério;
II - os órgãos de assistência direta;
III - o cerimonial;
IV - as assessorias a serem estabelecidas em regimento;
V - os conselhos e órgãos colegiados vinculados à Chancelaria;
VI - atividades de administração de pessoal, de material, patrimonial, de serviços gerais, de orçamento e finanças, de contabilidade, de tecnologia da informação e informática. (adicionados pela Lei 41/2021 de 4 de fevereiro de 2021)


Art. 11º São as Secretarias de Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano:
I - para os Assuntos Mineiros;
II - para os Assuntos Religiosos.
Art. 11º São as secretarias:
I - para os Assuntos Mineiros;
II - para os Assuntos Religiosos; (redação dada pela Lei 41/2021 de 4 de fevereiro de 2021)
III - para as Relações entre a Coroa e o Governo. (adicionado pela Lei 41/2021 de 4 de fevereiro de 2021)


Art. 12º Os Secretários serão livremente nomeados e exonerados pelo Príncipe Soberano.
§ 1º Dentre os Secretários, o Príncipe Soberano nomeará o Primeiro Secretário, encarregado de auxiliar os Secretários e abrir, presidir e encerrar as reuniões do Gabinete de Secretários.
§ 2º Vago o cargo de Primeiro Secretário, o Secretário mais velho o exercerá interinamente até que haja a nomeação de um novo titular.
Art. 12º O Secretário-Geral e os demais secretários serão nomeados e exonerados pelo Chanceler, sob a aprovação do Príncipe Soberano.
§ 1º Vaga a Secretaria-Geral ou impedido seu titular, o secretário mais antigo, por ordem de nomeação, exercerá temporariamente as atribuições do cargo de Secretário-Geral.
§ 2º A Assembleia Geral e Legislativa, pelo voto da maioria de seus membros, poderá exonerar o Secretário-Geral e os demais secretários. (redação dada pela Lei 41/2021 de 4 de fevereiro de 2021)
§ 2º O Congresso Legislativo, pelo voto da maioria de seus membros, poderá exonerar o Secretário-Geral e os demais secretários. (redação dada pela Medida Provisória 10/2021 de 11 de junho de 2021, convertida na Lei 76/2021 de 31 de julho de 2021)
Art. 13º Enquanto exercerem suas funções, os Secretários não deverão interferir nos assuntos governamentais ou com o exercício das atribuições do Conselho de Ministros.



Art. 14º A estrutura administrativa e organizacional das secretarias permanentes será definida em portaria da Chancelaria.
§ 1º Os secretários permanentes serão nomeados e exonerados pelo Chanceler.
Art. 14º A Secretaria Permanente do Conselho de Estado dedica-se a prestar apoio administrativo ao Conselho de Estado, na forma de seu Regimento Interno.
§ 1º O Secretário Permanente do Conselho de Estado é nomeado e exonerado pelo Chanceler. (redação dada pelo Decreto 265/2021 de 2 de junho de 2021)
§ 2º Às secretarias permanentes do compete a administração superior e o secretariado do Conselho da Regência e do Conselho Superior de Administração e Gestão do Estado, as atribuições que lhe forem conferidas pelo seu respectivo regimento interno e as seguintes:
I - secretariar as reuniões do Conselho;
II - promulgar e fazer publicar as decisões e resoluções do Conselho;
III - auxiliar os membros nas matérias afetas ao Conselho;
IV - as que lhe forem incumbidas pelo regimento interno;
V - as que lhe forem delegadas pelo Conselho.



Art. 14º-A O Serviço Especial de Segurança, dedicado a proteção pessoal do Príncipe Soberano e da família principesca, é uma instituição permanente vinculada à Chancelaria, na forma do Decreto 206/2021 de 10 de janeiro de 2021.



Art. 14º-B O Escritório de Protocolo dedica-se a assegurar a observância das normas do cerimonial belo-horizontino e do protocolo formal de Estado.
Parágrafo único: O Chefe do Escritório de Protocolo é nomeado e exonerado pelo Chanceler




Art. 15º Ficam transformados:
I - a Alta Chancelaria em Chancelaria e o cargo de Alto Chanceler e Ministro de Estado dos Assuntos Externos em Chanceler e em Ministro de Estado dos Assuntos Externos;
II - a Secretaria Especial dos Assuntos Mineiros em Secretaria para os Assuntos Mineiros e o cargo de Secretário Especial dos Assuntos em Secretário para os Assuntos Mineiros;
III - a Secretaria Especial dos Assuntos Religiosos em Secretaria para os Assuntos Religiosos e o cargo de Secretário Especial dos Assuntos Religiosos em Secretário para os Assuntos Religiosos.
Art. 16º Ficam transferidas as competências:
I - da Secretaria Especial da Presidência Pro Tempore para a Secretaria Especial dos Assuntos Multilaterais;
II - da Chefia do Gabinete do Regente, do Conselho da Ordem da Pampulha, do Conselho da Ordem Nacional do Mérito Civil para a Chancelaria.
Art. 17º Ficam extintos:
I - a Chefia do Gabinete do Regente e o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete do Regente;
II - a Secretaria-Executiva da Chefia do Gabinete do Regente e o cargo de Secretário-Executivo da Chefia do Gabinete do Regente;
III - o Conselho da Ordem da Pampulha;
IV - o Conselho da Ordem Nacional do Mérito Civil.
Art. 18º Dá nova redação:
I - aos incisos do artigo 3º e aos artigos 7º e 8º do Decreto 06/2019 de 17 de dezembro de 2020:
"I - Grão-Mestre;
II - Grã-Cruz;
a) Primeira Classe;
b) Segunda Classe;
c) Terceira Classe;
III - Grande Oficial;
IV - Comendador;
V - Oficial.


Art. 7º As condecorações ocorrerão por decreto.
Parágrafo único: A revogação do decreto de condecoração não implica na anulação da mesma, salvo disposição específica.


Art. 8º A insígnia da Ordem é a do anexo I, a insígnia do Soberano e Grão-Mestre e da Grã-Cruz é a do anexo II e a insígnia dos demais graus é a do anexo III."
II - aos incisos I e XIII do artigo 5º, o artigo 7º, ao artigo 9º, ao artigo 13º e aos parágrafos do artigo 17º-A do Decreto 21/2020 de 10 de fevereiro de 2020:
"I - ao consorte, ao herdeiro, ao Presidente do Conselho de Ministros, aos membros designados da família principesca e ao Chanceler;


XIII - mediante autorização do Ministro de Estado dos Assuntos Externos, será concedido passaporte diplomático às pessoas que, embora não relacionadas nos incisos deste artigo, devam portá-lo em função do interesse do País;


Art. 7º O passaporte diplomático será autorizado, no território nacional, pelo Ministro de Estado dos Assuntos Externos, pelo Secretário-Geral do Ministério dos Assuntos Externos ou delegado, e no exterior, pelo chefe da missão diplomática ou da repartição consular, seus substitutos ou delegados.


Art. 9º O passaporte oficial será autorizado, no território nacional, pelo Ministro de Estado dos Assuntos Externos, pelo Secretário-Geral do Ministério dos Assuntos Externos ou delegado e, no exterior, pelo chefe da missão diplomática ou da repartição consular, seus substituídos ou delegados.


Art. 13º Será concedido passaporte de emergência àquele que, tendo satisfeito às exigências para concessão de passaporte, necessite de documento de viagem com urgência e não possa comprovadamente aguardar o prazo de entrega, nas hipóteses de catástrofes naturais, conflitos armados ou outras situações emergenciais, individuais ou coletivas, definidas em ato do Ministério da Justiça e Interior ou do Ministério dos Assuntos Externos, conforme o caso.


§ 1º O Chefe do Escritório será nomeado pelo Príncipe Soberano, sob conselho do Ministro de Estado dos Assuntos Externos.
§ 2º Em portaria, o Ministro de Estado dos Assuntos Externos poderá delegar as competências relativas à emissão de passaportes ao Escritório de Passaportes.
§ 3º O Chefe Adjunto será nomeado pelo Ministro de Estado dos Assuntos Externos e substituirá o Chefe em seus impedimentos.
§ 4º O Chefe do Escritório de Passaportes será exonerado pelo Príncipe Soberano sob conselho do Ministro de Estado dos Assuntos Externos."
III - os incisos I a III do artigo 3º, o título Do Grão-Mestre passa a ser denominado Do Soberano e Grão-Mestre , ao artigo 4º e ao artigo 7º do Decreto 24/2020 de 10 de março de 2020;
"I - Grão-Mestre;
II - Grã-Cruz;
a) Primeira Classe;
b) Segunda Classe;
c) Terceira Classe.
III - Grande Oficial;



Art. 4º O Príncipe Soberano é o Soberano e Grão-Mestre da Ordem Nacional do Mérito Civil.
§ 1º Não serão admitidas formas de tratamento ao Soberano e Grão-Mestre diferentes daquelas conferidas ao Príncipe Soberano.
§ 2º O Príncipe Consorte será o Primeiro Oficial da Ordem.
§ 3º O Príncipe Soberano e seu consorte terão assento permanente no Conselho da Ordem.
§ 4º O Príncipe Soberano condecorará os galardoados somente na qualidade de Soberano e Grão-Mestre da Ordem.


Art. 7º As condecorações ocorrerão por decreto.
Parágrafo único: A revogação do decreto de condecoração não implica na anulação da mesma, salvo disposição específica."
IV - Dá nova redação ao parágrafo 5º do artigo 5º da Lei 04/2020 de 5 de março de 2020:
"§ 5º No Ministério dos Assuntos Externos, as atribuições de Secretário-Executivo serão exercidas pelo Secretário-Geral."
Art. 19º Adiciona os anexos I a III ao Decreto 06/2019 de 17 de dezembro de 2019:


Art. 20º Revoga-se:
I - o inciso VI do artigo 3º, o parágrafo 3º do artigo 4º, o título Do Conselho, os artigos 5º e 6º do Decreto 06/2019 de 17 de dezembro de 2019;
II - o Decreto 07/2019 de 17 de dezembro de 2019;
III - o Decreto 10/2020 de 23 de dezembro de 2020;
IV - o Decreto 16/2020 de 18 de janeiro de 2020;
V - o Decreto 17/2020 de 18 de janeiro de 2020;
VI - o parágrafo 4º do artigo 1º, os incisos III e IV do artigo 7º, os incisos I-C e I-D da Lei 04/2020 de 5 de março de 2020;
VII - o inciso VI do artigo 3º, o título Do Conselho, os artigos 5º, 6º e 8º do Decreto 24/2020 de 10 de março de 2020;
VIII - o Decreto 28/2020 de 19 de março de 2020;
IX - o Decreto 29/2020 de 28 de março de 2020;
X - o Decreto 35/2020 de 7 de abril de 2020;
XI - o Decreto 52/2020 de 4 de maio de 2020;
XII - o Decreto 53/2020 de 5 de maio de 2020;
XIII - o Decreto 54/2020 de 7 de maio de 2020;
XIV - o Decreto 56/2020 de 9 de maio de 2020;
XV - o Decreto 59/2020 de 15 de maio de 2020;
XVI - o Decreto 60/2020 de 19 de maio de 2020;
XVII - o Decreto 76/2020 de 15 de junho de 2020;
XVIII - o Decreto 78/2020 de 23 de junho de 2020;
XIX - o Decreto 79/2020 de 23 de junho de 2020;
XX - o Decreto 84/2020 de 29 de junho de 2020;
XXI - o Decreto 85/2020 de 2 de julho de 2020;
XXII - o Decreto 106/2020 de 5 de agosto de 2020;
XXIII - ao parágrafo 1º do artigo 1º do Decreto 111/2020 de 13 de agosto de 2020;
XXIV - o Decreto 112/2020 de 13 de agosto de 2020;
XXV - o Decreto 113/2020 de 17 de agosto de 2020;
XXVI - o Decreto 121/2020 de 18 de agosto de 2020;
XXVII - o Decreto 124/2020 de 19 de agosto de 2020;
XXVIII - o Decreto 126/2020 de 20 de agosto de 2020;
XXIX - o Decreto 127/2020 de 20 de agosto de 2020;
XXX - a Lei 19/2020 de 22 de agosto de 2020;
XXXI - o Decreto 128/2020 de 22 de agosto de 2020;
XXXII - o Decreto 132/2020 de 1º de setembro de 2020;
XXXIII - o Decreto 135/2020 de 5 de setembro de 2020;
XXXIV - o Decreto 137/2020 de 10 de setembro de 2020;
XXXV - o Decreto 139/2020 de 14 de setembro de 2020;
XXXVI - a Lei 22/2020 de 14 de setembro de 2020;
XXXVII - a Lei 23/2020 de 30 de setembro de 2020;
XXXVIII - a Lei 25/2020 de 30 de setembro de 2020;
XXXIX - a Lei 26/2020 de 12 de outubro de 2020;
XL - a Lei 27/2020 de 12 de outubro de 2020;
XLI - o Decreto 150/2020 de 12 de outubro de 2020;
XLII - o Decreto 151/2020 de 20 de outubro de 2020;
XLIII - o Decreto 154/2020 de 22 de outubro de 2020;
XLIV - a Lei 28/2020 de 25 de outubro de 2020;
XLV - a Lei 29/2020 de 25 de outubro de 2020;
XLVI - a Lei 30/2020 de 25 de outubro de 2020;
XLVII - o Decreto 157/2020 de 27 de outubro de 2020;
XLVIII - a Lei 31/2020 de 29 de outubro de 2020;
XLIX - as disposições ao contrário.
Art. 21º Esta lei entra em vigor um mês após a data de sua publicação.