Decreto 121/2020 (Revogado)

Chefia de Estado
Gabinete do Regente

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Decreto 121/2020
(revogado pela Lei 33/2020 de 18 de novembro de 2020)

~~Altera a Lei Complementar 01/2020 de 5 de março de 2020 para dispor sobre os Governos das Regiões Administrativas Especiais.~~

O REGENTE DO PRINCIPADO, no uso de sua atribuição disposta no inciso I do artigo 6º, observado o artigo 11º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º Adiciona o parágrafo 4º ao artigo 2º, adiciona o parágrafo 3º e dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 4º da Lei Complementar 01/2020 de 5 de março de 2020:
"§ 4º Cada Região Administrativa Especial poderá escolher sua denominação oficial.
...
§ 1º A Lei Básica será elaborada e promulgada pelo Conselho Constituinte da Região Administrativa Especial, sob estrita observância à Lei Constitucional e aprovação da Assembleia Geral e Legislativa.
...
§ 3º O Príncipe da Pampulha, quando maior de idade, poderá se nomeado pelo Príncipe Soberano para exercer as atribuições de Governador-Geral da Região Administrativa Especial da Pampulha, ficando este último cargo suspenso."
Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Miguel Domingues Escobar
Regente do Principado de Belo Horizonte
Hiran Domingues
Ministro de Estado da Justiça e Interior
Jade Tannure
Ministra de Estado Chefe do Gabinete

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18º dia do mês de agosto de 2020
I da Independência e do Principado