Decreto 88/2020 (Revogado)

Sex Jul 03 2020, 13:11

Chefia de Estado
Gabinete do Regente

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Decreto 88/2020
(revogado pelo Decreto 221/2021 de 4 de fevereiro de 2021)

~~Assume as atribuições de Almirante-Chefe da Frota.~~

O REGENTE DO PRINCIPADO, na qualidade de Comandante-em-Chefe da Guarda Civil, no uso de sua atribuição disposta no artigo 5º da Lei Complementar 05/2020 de 25 de junho de 2020, observado o artigo 11º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º Assume as atribuições de Almirante-Chefe da Frota, no Serviço Fluvial e Marítimo Civil.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Miguel Domingues Escobar
Regente do Principado de Belo Horizonte
Jade Tannure
Ministra de Estado Extraordinária Chefe do Gabinete
Antonio Banderas
Presidente do Conselho de Ministros
Ministro de Estado da Segurança Nacional

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3º dia do mês de julho de 2020
I da Independência e do Principado