Lei 30/2020 (Revogada)

Servidor-Geral Mensagens : 1202 Data de inscrição : 04/05/2020 Idade : 4

Apresentada como Projeto de Lei 30/2020 pelo Deputado Geral Antonio Banderas em 11 de outubro de 2020;

Aprovada pela Assembleia Geral e Legislativa em 22 de outubro de 2020;

Sancionada pelo Regente Miguel Domingues Escobar em 25 de outubro de 2020;

Revogada pela Lei nº33 de 18 de novembro de 2020.

Ementa: ~~Cria a Secretaria Especial das Comunicações e dá outras providências.~~
Situação: Revogada
Origem: Assembleia Geral e Legislativa

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Lei 30/2020
(revogado pela Lei nº33 de 18 de novembro de 2020)

Art. 1º Converte o segundo inciso I-C em I-D e adiciona o inciso I-E ao artigo 13º da Lei 04/2020 de 5 de março de 2020:
“I-E - a Secretaria Especial das Comunicações;”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.