Lei 21/2020 (Revogada)

Servidor-Geral Mensagens : 1202 Data de inscrição : 04/05/2020 Idade : 4

Apresentada como Projeto de Lei 21/2020 pelo Deputado Geral Antonio Banderas em 5 de agosto de 2020;

Aprovada pela Assembleia Geral e Legislativa em 9 de setembro de 2020;

Sancionada pelo Regente Miguel Domingues Escobar em 14 de setembro de 2020;

Revogada pela Lei 42/2021 de 4 de fevereiro de 2021.

Ementa: ~~Altera a Lei 04/2020 de 5 de março de 2020 para incluir a Autoridade Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços na estrutura do Ministério da Justiça e Interior.~~
Situação: Revogada
Origem: Assembleia Geral e Legislativa

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Lei 21/2020
(revogada pela Lei 42/2021 de 4 de fevereiro de 2021)

Art. 1º Adiciona o inciso X ao artigo 13º da Lei 04/2020 de 5 de março de 2020:
“X - a Autoridade Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços.”
Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.