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Lei 30/2020 (Revogada)
Seg Out 26 2020, 00:11
- Apresentada como Projeto de Lei 30/2020 pelo Deputado Geral Antonio Banderas em 11 de outubro de 2020;
- Aprovada pela Assembleia Geral e Legislativa em 22 de outubro de 2020;
- Sancionada pelo Regente Miguel Domingues Escobar em 25 de outubro de 2020;
- Revogada pela Lei nº33 de 18 de novembro de 2020.
Ementa:
Situação: Revogada
Origem: Assembleia Geral e Legislativa
“I-E - a Secretaria Especial das Comunicações;”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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