Projeto de Lei 30/2020

• Cria a Secretaria Especial das Comunicações e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA GERAL E LEGISLATIVA decreta:

Art. 1º Converte o segundo inciso I-C em I-D e adiciona o inciso I-E ao artigo 13º da Lei 04/2020 de 5 de março de 2020:
“I-E - a Secretaria Especial das Comunicações;”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Antonio Banderas
Deputado Geral