Projeto de Lei 27/2020

• Cria a Secretaria Especial dos Assuntos Juridicos, no âmbito do Ministério da Justiça e Interior.

A ASSEMBLEIA GERAL E LEGISLATIVA decreta:

Art. 1º Adiciona o inciso I-C ao artigo 13º da Lei 04/2020 de 5 de março de 2020:
“I-C – a Secretaria Especial dos Assuntos Jurídicos;”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Hiran Domingues
Deputado Geral