Projeto de Lei 19/2020

• Cria a Chefia de Gabinete do Regente, o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete do Regente e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA GERAL E LEGISLATIVA decreta:

Art. 1º Fica criada, no âmbito do Gabinete do Regente, a Chefia de Gabinete:
Art. 2º Compõe a Chefia de Gabinete:
I - o Gabinete do Ministro de Estado Chefe;
II - a Secretaria-Executiva;
III - a Secretaria Permanente do Conselho da Regência.
Art. 3º Constitui área de competência da Chefia de Gabinete:
I - assessorar na elaboração da agenda futura do Regente;
II - formular subsídios para os pronunciamentos do Regente;
III - coordenar a agenda do Regente;
IV - exercer as atividades de secretariado particular do Regente;
V - exercer as atividades de Cerimonial da Regência;
VI - desempenhar a ajudância de ordens do Regente; e
VII - organizar o acervo documental privado do Regente
VIII - publicar e preservar os atos oficiais
IX - verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos regenciais;
X - coordenação, junto do Ministério da Justiça e Interior, do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados pela Assembleia Geral e Legislativa;
XI - na preparação dos atos a serem submetidos ao Regente.
Art. 4º O Ministro de Estado Chefe do Gabinete do Regente será nomeado pelo Regente sob indicação do Presidente do Conselho de Ministros.
Art. 5º Na data de entronização do Príncipe Soberano, o Conselho de Ministros apresentará projeto de transformação da Chefia de Gabinete do Regente em Chefia de Gabinete do Príncipe Soberano.
Art. 6º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jade Tannure
Deputada Geral