Projeto de Lei 43/2020

• Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, para os fins que especifica.

A ASSEMBLEIA GERAL E LEGISLATIVA decreta:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de C$ 12.000.000,00 (doze milhões de contos), para atender à programação constante da compra de aeronave de transporte especial ao Chefe de Estado.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Michelle Frances
Deputada Geral
Sala Plenária, Palácio Legislativo