Projeto de Lei 29/2020

• Altera a Lei 03/2020 de 5 de março de 2020 para dar nova denominação do Conselho Privado.

A ASSEMBLEIA GERAL E LEGISLATIVA decreta:

Art. 1º O artigo 6º-A da Lei 03/2020 de 5 de março de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º-A Na data da entronização do Príncipe Soberano, o Presidente do Conselho de Ministros, o Presidente da Assembleia Geral e Legislativa e o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça reunir-se-ão em Conselho de Estado, em que será redigida e publicada a Proclamação de Ascensão do Príncipe Soberano.”
Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Miguel Domingues Escobar
Regente do Principado de Belo Horizonte