Lei 27/2020 (Revogada)

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Apresentada como Projeto de Lei 27/2020 pelo Deputado Geral Hiran Domingues em 24 de setembro de 2020;

Aprovada pela Assembleia Geral e Legislativa em 6 de outubro de 2020;

Sancionada pelo Regente Miguel Domingues Escobar em 12 de outubro de 2020;

Revogada pela Lei nº33 de 18 de novembro de 2020.

Ementa: ~~Cria a Secretaria Especial dos Assuntos Jurídicos, no âmbito do Ministério da Justiça e Interior.~~
Situação: Revogada
Origem: Assembleia Geral e Legislativa

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Lei 27/2020
(revogado pela Lei nº33 de 18 de novembro de 2020)

Art. 1º Adiciona o inciso I-C ao artigo 13º da Lei 04/2020 de 5 de março de 2020:
“I-C – a Secretaria Especial dos Assuntos Jurídicos;”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.