Decreto 154/2020 (Revogado)

Chefia de Estado
Gabinete do Regente

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Decreto 154/2020
(revogado pela Lei 32/2020 de 18 de novembro de 2020)

Adiciona a Legação do Principado de Belo Horizonte na Cidade Livre da Dartênia à rede de missões diplomáticas, institui a posição de Encarregado de Negócios, a Aditância de Defesa e dá outras providências.

O REGENTE DO PRINCIPADO, no exercício da prerrogativa disposta no inciso I do artigo 6º, observado o artigo 11º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º Adiciona o inciso V ao artigo 1º do Decreto 108/2020 de 8 de agosto de 2020:
“V – a Legação na Cidade Livre da Dartênia, criada pelo Decreto /2020 de 2020, com sede na Dartênia.”
Art. 2º Converte o parágrafo único em parágrafo 1º e adiciona os parágrafos 2º a 4º ao artigo 2º do Decreto 131/2020 de 29 de agosto de 2020:
“§ 2º O Encarregado de Negócios será nomeado pelo Alto Chanceler e Ministro de Estado dos Assuntos Externos após consulta ao Secretário-Geral.
§ 3º Nas correspondências com autoridades estrangeiras, o Encarregado de Negócios assinará como Chargé d’Affaires, ou:
I – Chargée d’Affaires, no caso de uma Encarregada de Negócios;
II – Chargé d’Affaires ad interim, no caso de um Encarregado de Negócios substituindo o Ministro Extraordinário e Enviado Plenipotenciário;
III – Chargé d’Affaires ad hoc, quando não houver um Ministro Extraordinário e Enviado Plenipotenciário titular.
§ 4º Excepcionalmente, haverá um adido de defesa, nomeado pelo Alto Chanceler e Ministro de Estado dos Assuntos Externos sob indicação do Ministro de Estado da Segurança Nacional.”
Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Miguel Domingues Escobar
Regente do Principado de Belo Horizonte
Lucas Maldonado
Alto Chanceler e Ministro de Estado dos Assuntos Externos
Jade Tannure
Ministra de Estado Chefe do Gabinete

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22º dia do mês de outubro de 2020
I da Independência e do Principado