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Dom HiranAdmin- Mensagens : 1115
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Idade : 23
Localização : Belo Horizonte 
Decreto 35/2020 (Revogado)
Ter Abr 07 2020, 21:02
Chefia de Estado
Gabinete do Regente
Decreto 35/2020
(revogado pela Lei 33/2020 de 24 de novembro de 2020)
Gabinete do Regente
Decreto 35/2020
(revogado pela Lei 33/2020 de 24 de novembro de 2020)
Altera a Lei Complementar 01/2020 e dá outras providências.
O REGENTE DO PRINCIPADO, no uso de sua atribuição dispostas no inciso I do artigo 6º, observado o artigo 11º da Lei Constitucional;
Decreta:
Art. 1º O parágrafo 2º do artigo 8º passa a vigorar com a seguinte redação e adiciona o artigo 13º-A na Lei Complementar 01/2020 de 5 de março de 2020:
"Art. 8º As Administrações Regionais subordinam-se ao Ministério da Justiça e Interior.
...
Art. 13º-A Enquanto durar a Regência, a nomeação de Governador-Geral de Região Administrativa Especial deverá ser aprovada pelo Conselho da Regência."Art. 2º Revoga-se o artigo 15º da Lei Complementar 01/2020 de 5 de março de 2020.
Art. 3º Revogam-se disposições ao contrário.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Miguel Domingues Escobar
Regente do Principado de Belo Horizonte
Hiran Domingues
Ministro de Estado da Justiça e Interior
7º dia do mês de abril de 2020
I da Independência e do Principado
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