Lei 25/2020 (Revogada)

• Apresentada como Projeto de Lei 25/2020 pelo Deputado Geral Antonio Banderas em 28 de agosto de 2020;

• Aprovada pela Assembleia Geral e Legislativa em 24 de setembro de 2020;

• Sancionada pelo Regente Miguel Domingues Escobar em 30 de setembro de 2020;

• Revogada pela Lei 33/2020 de 18 de novembro de 2020.

Ementa: Extingue o cargo de Alto Chanceler Adjunto e dá outras providências.
Situação: Revogada
Origem: Assembleia Geral e Legislativa


Art. 1º O parágrafo 3º do artigo 1º e o parágrafo 5º do artigo 5º da Lei 04/2020 de 5 de março de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º A organização da Alta Chancelaria será feita em decreto principesco posterior.

...

§ 5º No Ministério dos Assuntos Externos, as atribuições de Secretário-Executivo e as de Secretário-Executivo Adjunto serão exercidas pelo Secretário-Geral.”
Art. 3º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.