Projeto de Lei 25/2020

• Extingue o cargo de Alto Chanceler Adjunto e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA GERAL E LEGISLATIVA decreta:

Art. 1º O parágrafo 3º do artigo 1º e o parágrafo 5º do artigo 5º da Lei 04/2020 de 5 de março de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º A organização da Alta Chancelaria será feita em decreto principesco posterior.

...

§ 5º No Ministério dos Assuntos Externos, as atribuições de Secretário-Executivo e as de Secretário-Executivo Adjunto serão exercidas pelo Secretário-Geral.”
Art. 3º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Antonio Banderas
Deputado Geral