Projeto de Lei 13/2020

• Altera a Lei 03/2020 de 5 de março de 2020 para dispor sobre a Proclamação de Ascensão do Príncipe Soberano.

A ASSEMBLEIA GERAL E LEGISLATIVA decreta:

Art. 1º Cria o título Da Proclamação de Ascensão na Lei 03/2020 de 5 de março de 2020:

“
Art. 6º-A Dada a entronização do Príncipe Soberano, o Presidente do Conselho de Ministros, o Presidente da Assembleia Geral e Legislativa e o Decano do Supremo Tribunal de Justiça reunir-se-ão em Conselho Privado, em que será redigida e publicada a Proclamação de Ascensão do Príncipe Soberano.
§ 1º O Ministério dos Assuntos Externos comunicará às missões diplomáticas e representações estrangeiras em Belo Horizonte da Proclamação de Ascensão e ordenará às missões diplomáticas, representações, legações, escritórios e delegações belo-horizontinas junto à organismos internacionais que apresentem a Proclamação de Ascensão à autoridade ou órgão ao qual se encontram acreditados.
§ 2º No ato da Proclamação de Ascensão, o Conselho de Ministros reunir-se-á para a apreciação de toda a legislação provisória concernente à Regência, para posterior revogação.”
Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Deputado Geral Hiran Domingues
Presidente da Assembleia Geral e Legislativa