Projeto de Lei 14/2020

• Altera a Lei 04/2020 de 5 de março de 2020 para integrar a Agência Nacional de Inteligência ao Ministério da Segurança Nacional.

A ASSEMBLEIA GERAL E LEGISLATIVA decreta:

Art. 1º Cria o inciso III no artigo 15º da Lei 04/2020 de 5 de março de 2020:
“III - a Agência Nacional de Inteligência.”
Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Michelle Frances
Deputada Geral