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Projeto de Lei 23/2020
Sex Ago 14 2020, 11:56
Poder Legislativo
Assembleia Geral e Legislativa
Gabinete do Deputado Geral Hiran Domingues
Projeto de Lei 23/2020
Assembleia Geral e Legislativa
Gabinete do Deputado Geral Hiran Domingues
Projeto de Lei 23/2020
- Cria a Secretaria Especial dos Assuntos Mineiros no âmbito do Ministério da Justiça e Interior e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA GERAL E LEGISLATIVA decreta:
Art. 1º Adiciona o inciso I-C ao artigo 13º da Lei 04/2020 de 5 de março de 2020:
“I-C - a Secretaria Especial dos Assuntos Mineiros;”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Hiran Domingues
Deputado Geral
14º dia do mês de agosto de 2020
I da Independência e do Principado
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