Projeto de Lei 18/2020

• Cria a Secretaria Especial dos Assuntos Sociais e a Secretaria Especial da Justiça no âmbito do Ministério da Justiça e Interior e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA GERAL E LEGISLATIVA decreta:

Art. 1º Cria os incisos I-B e III-A no artigo 13º da Lei 04/2020 de 5 de março de 2020:
“I-B a Secretaria Especial dos Assuntos Sociais;
...
III-A a Secretaria Especial da Justiça;”
Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Antonio Banderas
Deputado Geral