Decreto 139/2020 (Revogado)

Chefia de Estado
Gabinete do Regente

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Decreto 139/2020
(revogado pela Lei 33/2020 de 18 de novembro de 2020)

~~Altera o Decreto 109/2020 de 12 de agosto de 2020 para corrigir redação.~~

O REGENTE DO PRINCIPADO, no uso de sua atribuição disposta no inciso I do artigo 6º, observado o artigo 11º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto 109/2020 de 12 de agosto de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º A Primeira Emenda ao Protocolo Administrativo da Comissão Internacional do Tratado de Queluz, concluída em Queluz, em 26 de julho de 2020, anexada ao presente decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém."
Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Miguel Domingues Escobar
Regente do Principado de Belo Horizonte
Embaixadora Natasha Xavier
Alta Chanceler em exercício e Ministra de Estado em exercício dos Assuntos Externos
Jade Tannure
Ministra de Estado Chefe do Gabinete

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14º dia do mês de setembro de 2020
I da Independência e do Principado