Decreto 117/2020 (Revogado)

Chefia de Estado
Gabinete do Regente

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Decreto 117/2020
(revogado pelo Decreto 211/2021 de 15 de janeiro de 2021)

~~Institui a Bandeira-Insígnia de Comodoro.~~

O REGENTE DO PRINCIPADO, no uso de sua atribuição disposta no inciso I do artigo 6º, observado o artigo 11º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º Fica instituída, disposta em anexo, a Bandeira-Insígnia de Comodoro do Serviço Fluvial e Marítimo Civil.
§ 1º A Bandeira-Insígnia de Comodoro seguirá o protocolo das bandeiras e estandartes da Guarda Civil.
§ 2º Quando em cargo ou posição de autoridade, o Comodoro disporá do respectivo estandarte enquanto estiver no exercício destas atribuições.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Miguel Domingues Escobar
Regente do Principado de Belo Horizonte
Antonio Banderas
Presidente do Conselho de Ministros
Ministro de Estado da Segurança Nacional
Jade Tannure
Ministra de Estado Extraordinária Chefe do Gabinete

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17º dia do mês de agosto de 2020
I da Independência e do Principado

ANEXO

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