Decreto 89/2020 (Revogado)

Ter Jul 07 2020, 12:11

Chefia de Estado
Gabinete do Regente

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Decreto 89/2020
(revogado pela Lei 32/2020 de 18 de novembro de 2020)

~~Cria a Missão Permanente do Principado de Belo Horizonte junto à Comissão Internacional do Tratado de Queluz.~~

O REGENTE DO PRINCIPADO, no uso de sua atribuição disposta no inciso I do artigo 6º, observado o artigo 11º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º Fica criada a Missão Permanente do Principado de Belo Horizonte junto à Comissão Internacional do Tratado de Queluz, com sede em Queluz, no Reino Unido de Bauru e São Vicente.
Art. 2º Fica criado, na estrutura da Secretaria-Geral do Ministério dos Assuntos Externos, o cargo de Representante Permanente do Principado de Belo Horizonte junto à Comissão Internacional do Tratado de Queluz.
Parágrafo único: Portaria do Alto Chanceler e Ministro de Estado dos Assuntos Externos disporá sobre a estrutura organizacional e administrativa da Missão Permanente do Principado de Belo Horizonte junto à Comissão Internacional do Tratado de Queluz.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Miguel Domingues Escobar
Regente do Principado de Belo Horizonte
Jade Tannure
Ministra de Estado Extraordinária Chefe do Gabinete
Lucas Maldonado
Alto Chanceler e Ministro de Estado dos Assuntos Externos

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7º dia do mês de junho de 2020
I da Independência e do Principado