Decreto 132/2020 (Revogado)

Chefia de Estado
Gabinete do Regente

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Decreto 132/2020
(revogado pela Lei 33/2020 de 18 de novembro de 2020)

~~Transfere a Secretaria Especial da Presidência Pro Tempore do Ministério dos Assuntos Externos para a Chefia do Gabinete do Regente.~~

O REGENTE DO PRINCIPADO, no uso de sua atribuição disposta no inciso I do artigo 6º, observado o artigo 11º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º Dá nova redação ao artigo 1º, seu parágrafo 1º e revoga o parágrafo 2º do artigo 1º, o artigo 2º e o artigo 4º do Decreto 127/2020 de 20 de agosto de 2020:
"Art. 1º Fica criada, sem aumento de despesa, a Secretaria Especial da Presidência Pro Tempore, vinculada à Chefia do Gabinete do Regente.
§ 1º A estrutura administrativa e organizacional da Secretaria Especial da Presidência Pro Tempore será definida em portaria da Chefia do Gabinete do Regente."
Art. 2º Revoga o inciso III-A do artigo 9º da Lei 04/2020 de 5 de março de 2020.
Art. 3º Adiciona o inciso IV ao artigo 2º da Lei 19/2020 de 19 de agosto de 2020:
"IV - a Secretaria Especial da Presidência Pro Tempore.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Miguel Domingues Escobar
Regente do Principado de Belo Horizonte
Natasha Xavier
Alta Chanceler em exercício e Ministra de Estado em exercício dos Assuntos Externos
Jade Tannure
Ministra de Estado Chefe do Gabinete

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1º dia do mês de setembro de 2020
I da Independência e do Principado