Projeto de Lei 33/2020

Dom Nov 01 2020, 19:08

Chefia de Estado
Gabinete do Regente

Projeto de Lei 33/2020 Latest?cb=20191209181831&path-prefix=pt-br

Dispõe sobre a organização da Chancelaria do Principado e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA GERAL E LEGISLATIVA decreta:

Título I
Da Chancelaria

Art. 1º A Chancelaria do Principado de Belo Horizonte, órgão independente subordinado diretamente ao Gabinete do Príncipe Soberano, destina-se a aconselhar o Chefe de Estado exercício de suas prerrogativas e a exercer as demais atribuições que lhe forem incumbidas pela Coroa e pela lei.

Capítulo I
Das Competências

Art. 2º Constitui área de competência da Chancelaria:
I - assessorar na elaboração da agenda futura do Príncipe Soberano, de seu consorte e de seu herdeiro;
II - formular subsídios para os pronunciamentos do Príncipe Soberano, de seu consorte e de seu herdeiro;
III - coordenar a agenda do Príncipe Soberano, de seu consorte e de seu herdeiro;
IV - exercer as atividades de secretariado particular do Príncipe Soberano;
V - exercer as atividades de Cerimonial da Coroa;
VI - desempenhar a ajudância de ordens do Príncipe Soberano;
VII - organizar o acervo documental privado do Príncipe Soberano, de seu consorte e de seu herdeiro;
VIII - publicar e preservar os atos oficiais;
IX - verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos principescos;
X - preparação dos atos a serem submetidos ao Príncipe Soberano;
XI - coordenação, junto da Secretaria Permanente do Conselho de Ministros, do processo de sanção e veto das leis e leis complementares.

Capítulo II
Do Chanceler

Art. 3º O Chanceler será nomeado e exonerado pelo Príncipe Soberano.
§ 1º O Chanceler terá os tratamentos de Excelência e Honorável.
§ 2º No ato da posse, o Chanceler prestará o seguinte compromisso:
“Eu, (nome), prometo servir Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano de Belo Horizonte no melhor das minhas habilidades e fielmente exercer com as obrigações do cargo de Chanceler.”
Art. 4º O Chanceler será substituído em seus impedimentos e no caso de vacância:
I - pelo presidente pro tempore:
a) do Conselho da Regência;
b) do Conselho Superior de Administração e Gestão do Estado;
II - pelo Primeiro Secretário do Gabinete de Secretários;
III - pelo Presidente da Comissão Heráldica Nacional;
IV - pelo secretário permanente:
a) do Conselho da Regência;
b) do Conselho Superior de Administração e Gestão do Estado.
V - pelo Ministro de Estado mais antigo.

Título II
Da Estrutura Básica

Art. 5º A Chancelaria tem a seguinte estrutura básica:
I - o Gabinete do Chanceler;
II - a Comissão Heráldica Nacional;
III - o Conselho da Regência;
IV - o Gabinete de Secretários;
V - as secretarias permanentes:
a) do Conselho da Regência;
b) do Conselho Superior de Administração e Gestão do Estado.
§ 1º O Chanceler terá seu Gabinete como assistência imediata, compete ao Gabinete assistir o Chanceler em sua representação política e social, incumbindo-se das relações públicas e do preparo e despacho do expediente pessoal.
§ 2º Cabe ao Cerimonial assegurar a observância das normas do cerimonial belo-horizontino.

Capítulo I
Da Comissão Heráldica Nacional

Art. 6º A Comissão Heráldica Nacional, órgão vinculado à Chancelaria, destina-se a disciplinar a matéria heráldica, no âmbito do Principado de Belo Horizonte.
§ 1º Nos limites da legislação nacional e regional, a Comissão gozará de autoridade consultiva, criando, julgando e atuando no que for concernente às produções heráldicas.
§ 2º Sob portaria do Chanceler, serão colocadas à sua disposição as unidades técnicas necessárias à suas atividades.

Seção I
Da Composição

Art. 7º A Comissão será composta por três Comissários nomeados pelo Príncipe Soberano, dentre especialistas em heráldica.

Seção II
Do Presidente

Art. 8º O Príncipe Soberano nomeará, sob indicação do Chanceler, dentre os Comissários, o Presidente da Comissão Heráldica Nacional.
§ 1º São as atribuições do Presidente:
I - gerir, nos limites deste decreto, os assuntos da Comissão;
II - abrir, presidir e encerrar as reuniões da Comissão;
III - referendar os atos do Chanceler nas matérias que forem relacionadas à área de competência da Comissão;
IV - propor ao Príncipe Soberano, ao Conselho de Ministros, à Assembleia Geral e Legislativa e aos governadores-gerais das regiões administrativas especiais quaisquer medidas relativas à área de competência da Comissão que ver necessárias;
V - suspender os Comissários e solicitar suas exonerações;
VI - as demais que lhe forem conferidas pelo Príncipe Soberano ou delegadas pelo Chanceler.
§ 2º Quando vaga a Presidência, o Decano a exercerá interinamente até a nomeação de um novo titular.

Capítulo II
Do Conselho da Regência

Art. 9º O Conselho da Regência constitui órgão de assessoramento superior do Regente, presidido e composto de Conselheiros nomeados por este, incumbido das atribuições e competências que lhe forem dadas pelo seu Regimento Interno, pela Lei 01/2019 de 26 de dezembro de 2020 ou que lhe forem delegadas pelo Regente.

Capítulo III
Do Gabinete de Secretários

Art. 10º O Príncipe Soberano, no exercício das principescas prerrogativas, será assessorado direta e imediatamente por um Gabinete de Secretários, vinculado à Chancelaria.

Seção I
Das Secretarias de Sua Alteza

Art. 11º São as Secretarias de Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano:
I - para os Assuntos Mineiros;
II - para os Assuntos Religiosos.

Seção II
Dos Secretários de Sua Alteza

Art. 12º Os Secretários serão livremente nomeados e exonerados pelo Príncipe Soberano.
§ 1º Dentre os Secretários, o Príncipe Soberano nomeará o Primeiro Secretário, encarregado de auxiliar os Secretários e abrir, presidir e encerrar as reuniões do Gabinete de Secretários.
§ 2º Vago o cargo de Primeiro Secretário, o Secretário mais velho o exercerá interinamente até que haja a nomeação de um novo titular.
Art. 13º Enquanto exercerem suas funções, os Secretários não deverão interferir nos assuntos governamentais ou com o exercício das atribuições do Conselho de Ministros.

Capítulo IV
Das Secretarias Permanentes

Art. 14º A estrutura administrativa e organizacional das secretarias permanentes será definida em portaria da Chancelaria.
§ 1º Os secretários permanentes serão nomeados e exonerados pelo Chanceler.
§ 2º Às secretarias permanentes do compete a administração superior e o secretariado do Conselho da Regência e do Conselho Superior de Administração e Gestão do Estado, as atribuições que lhe forem conferidas pelo seu respectivo regimento interno e as seguintes:
I - secretariar as reuniões do Conselho;
II - promulgar e fazer publicar as decisões e resoluções do Conselho;
III - auxiliar os membros nas matérias afetas ao Conselho;
IV - as que lhe forem incumbidas pelo regimento interno;
V - as que lhe forem delegadas pelo Conselho.

Título III
Das Disposições Finais

Art. 15º Ficam transformados:
I - a Alta Chancelaria em Chancelaria e o cargo de Alto Chanceler e Ministro de Estado dos Assuntos Externos em Chanceler e em Ministro de Estado dos Assuntos Externos;
II - a Secretaria Especial dos Assuntos Mineiros em Secretaria para os Assuntos Mineiros e o cargo de Secretário Especial dos Assuntos em Secretário para os Assuntos Mineiros;
III - a Secretaria Especial dos Assuntos Religiosos em Secretaria para os Assuntos Religiosos e o cargo de Secretário Especial dos Assuntos Religiosos em Secretário para os Assuntos Religiosos.
Art. 16º Ficam transferidas as competências:
I - da Secretaria Especial da Presidência Pro Tempore para a Secretaria Especial dos Assuntos Multilaterais;
II - da Chefia do Gabinete do Regente, do Conselho da Ordem da Pampulha, do Conselho da Ordem Nacional do Mérito Civil para a Chancelaria.
Art. 17º Ficam extintos:
I - a Chefia do Gabinete do Regente e o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete do Regente;
II - a Secretaria-Executiva da Chefia do Gabinete do Regente e o cargo de Secretário-Executivo da Chefia do Gabinete do Regente;
III - o Conselho da Ordem da Pampulha;
IV - o Conselho da Ordem Nacional do Mérito Civil.
Art. 18º Dá nova redação:
I - aos incisos do artigo 3º e aos artigos 7º e 8º do Decreto 06/2019 de 17 de dezembro de 2020:
"I - Grão-Mestre;
II - Grã-Cruz;
a) Primeira Classe;
b) Segunda Classe;
c) Terceira Classe;
III - Grande Oficial;
IV - Comendador;
V - Oficial.
...
Art. 7º As condecorações ocorrerão por decreto.
Parágrafo único: A revogação do decreto de condecoração não implica na anulação da mesma, salvo disposição específica.
...
Art. 8º A insígnia da Ordem é a do anexo I, a insígnia do Soberano e Grão-Mestre e da Grã-Cruz é a do anexo II e a insígnia dos demais graus é a do anexo III."
II - aos incisos I e XIII do artigo 5º, o artigo 7º, ao artigo 9º, ao artigo 13º e aos parágrafos do artigo 17º-A do Decreto 21/2020 de 10 de fevereiro de 2020:
"I - ao consorte, ao herdeiro, ao Presidente do Conselho de Ministros, aos membros designados da família principesca e ao Chanceler;
...
XIII - mediante autorização do Ministro de Estado dos Assuntos Externos, será concedido passaporte diplomático às pessoas que, embora não relacionadas nos incisos deste artigo, devam portá-lo em função do interesse do País.
...
Art. 7º O passaporte diplomático será autorizado, no território nacional, pelo Ministro de Estado dos Assuntos Externos, pelo Secretário-Geral do Ministério dos Assuntos Externos ou delegado, e no exterior, pelo chefe da missão diplomática ou da repartição consular, seus substitutos ou delegados.
...
Art. 9º O passaporte oficial será autorizado, no território nacional, pelo Ministro de Estado dos Assuntos Externos, pelo Secretário-Geral do Ministério dos Assuntos Externos ou delegado e, no exterior, pelo chefe da missão diplomática ou da repartição consular, seus substituídos ou delegados.
...
Art. 13º Será concedido passaporte de emergência àquele que, tendo satisfeito às exigências para concessão de passaporte, necessite de documento de viagem com urgência e não possa comprovadamente aguardar o prazo de entrega, nas hipóteses de catástrofes naturais, conflitos armados ou outras situações emergenciais, individuais ou coletivas, definidas em ato do Ministério da Justiça e Interior ou do Ministério dos Assuntos Externos, conforme o caso.
...
§ 1º O Chefe do Escritório será nomeado pelo Príncipe Soberano, sob conselho do Ministro de Estado dos Assuntos Externos.
§ 2º Em portaria, o Ministro de Estado dos Assuntos Externos poderá delegar as competências relativas à emissão de passaportes ao Escritório de Passaportes.
§ 3º O Chefe Adjunto será nomeado pelo Ministro de Estado dos Assuntos Externos e substituirá o Chefe em seus impedimentos.
§ 4º O Chefe do Escritório de Passaportes será exonerado pelo Príncipe Soberano sob conselho do Ministro de Estado dos Assuntos Externos."
III - os incisos I a III do artigo 3º, o título Do Grão-Mestre passa a ser denominado Do Soberano e Grão-Mestre , ao artigo 4º e ao artigo 7º do Decreto 24/2020 de 10 de março de 2020;
"I - Grão-Mestre;
II - Grã-Cruz;
a) Primeira Classe;
b) Segunda Classe;
c) Terceira Classe.
III - Grande Oficial;
...
Do Soberano e Grão-Mestre

Art. 4º O Príncipe Soberano é o Soberano e Grão-Mestre da Ordem Nacional do Mérito Civil.
§ 1º Não serão admitidas formas de tratamento ao Soberano e Grão-Mestre diferentes daquelas conferidas ao Príncipe Soberano.
§ 2º O Príncipe Consorte será o Primeiro Oficial da Ordem.
§ 3º O Príncipe Soberano e seu consorte terão assento permanente no Conselho da Ordem.
§ 4º O Príncipe Soberano condecorará os galardoados somente na qualidade de Soberano e Grão-Mestre da Ordem.
...
Art. 7º As condecorações ocorrerão por decreto.
Parágrafo único: A revogação do decreto de condecoração não implica na anulação da mesma, salvo disposição específica."
IV - Dá nova redação ao parágrafo 5º do artigo 5º da Lei 04/2020 de 5 de março de 2020:
"§ 5º No Ministério dos Assuntos Externos, as atribuições de Secretário-Executivo serão exercidas pelo Secretário-Geral."
Art. 19º Adiciona os anexos I a III ao Decreto 06/2019 de 17 de dezembro de 2019:
"

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

"

Projeto de Lei 33/2020 Latest?cb=20191223160348&path-prefix=pt-br

1º dia do mês de novembro de 2020
I da Independência e do Principado