Decreto 78/2020 (Revogado)

Ter Jun 23 2020, 13:58

Chefia de Estado
Gabinete do Regente

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Decreto 78/2020
(revogado pela Lei 33/2020 de 18 de novembro de 2020)

~~Cria o cargo de Ministro de Estado Extraordinário Chefe do Gabinete do Regente.~~

O REGENTE DO PRINCIPADO, no uso de sua atribuição disposta no inciso I do artigo 6º, observado o artigo 11º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º Fica criada, no âmbito do Gabinete do Regente, a Chefia Extraordinária de Gabinete.
Art. 2º Compõe a Chefia Extraordinária de Gabinete:
I - o Gabinete do Ministro;
II - a Secretaria-Executiva.
III - a Secretaria Permanente do Conselho da Regência. (adicionado pelo Decreto 126/2020 de 20 de agosto de 2020)
Art. 3º Constitui área de competência da Chefia Extraordinária de Gabinete:
I - assessorar na elaboração da agenda futura do Regente;
II - formular subsídios para os pronunciamentos do Regente;
III - coordenar a agenda do Regente;
IV - exercer as atividades de secretariado particular do Regente;
V - exercer as atividades de Cerimonial da Regência;
VI - desempenhar a ajudância de ordens do Regente; e
VII - organizar o acervo documental privado do Regente
VIII - publicar e preservar os atos oficiais
IX - verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos regenciais;
X - coordenação, junto do Ministério da Justiça e Interior, do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados pela Assembleia Geral e Legislativa;
XI - na preparação dos atos a serem submetidos ao Regente.
Art. 4º O Ministro de Estado Extraordinário Chefe do Gabinete do Regente será nomeado pelo Regente sob indicação do Presidente do Conselho de Ministros.
Art. 5º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Miguel Domingues Escobar
Regente do Principado de Belo Horizonte
Hiran Domingues
Ministro de Estado da Justiça e Interior

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23º dia do mês de junho de 2020
I da Independência e do Principado