Decreto 125/2020 (Revogado)

• Institui a Bandeira-Insígnia do Almirante-Chefe da Frota.

A PRESIDENTA DA ASSEMBLEIA GERAL E LEGISLATIVA no exercício do cargo de REGENTE, no uso de sua atribuição disposta no inciso I do artigo 6º, observado o inciso II do parágrafo 4º do artigo 10º e o artigo 11º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º Fica instituída, disposta em anexo, a Bandeira-Insígnia do Almirante-Chefe da Frota, do Serviço Fluvial e Marítimo Civil.
§ 1º A Bandeira-Insígnia do Almirante-Chefe da Frota seguirá o protocolo das bandeiras e estandartes da Guarda Civil.
§ 2º Quando em desfile ou parada, a Bandeira-Insígnia do Almirante-Chefe da Frota deverá preceder as demais insígnias do Serviço Fluvial e Marítimo Civil.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Michelle Frances
Regente em exercício do Principado de Belo Horizonte
Jade Tannure
Ministra de Estado Extraordinária Chefe do Gabinete