Decreto 126/2020 (Revogado)

Chefia de Estado
Gabinete do Regente

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Decreto 126/2020
(revogado pela Lei 33/2020 de 18 de novembro de 2020)

~~Transfere a Secretaria Permanente do Conselho da Regência do Ministério da Justiça e Interior para a Chefia Extraordinária do Gabinete do Regente.~~

O REGENTE DO PRINCIPADO, no uso de sua atribuição disposta no inciso I do artigo 6º, observado o artigo 11º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º Revoga-se o inciso VI do artigo 13º da Lei 04/2020 de 5 de março de 2020.
Art. 2º Adiciona o inciso III ao artigo 2º do Decreto 78/2020 de 23 de junho de 2020:
”III - a Secretaria Permanente do Conselho da Regência.”
Art. 3º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Miguel Domingues Escobar
Regente do Principado de Belo Horizonte
Hiran Domingues
Ministro de Estado da Justiça e Interior
Jade Tannure
Ministra de Estado Extraordinária Chefe do Gabinete

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20º dia do mês de agosto de 2020
I da Independência e do Principado