Lei 26/2020 (Revogada)

• Apresentada como Projeto de Lei 26/2020 pela Deputada Geral Michelle Frances em 18 de setembro de 2020;

• Aprovada pela Assembleia Geral e Legislativa em 6 de outubro de 2020;

• Sancionada pelo Regente Miguel Domingues Escobar em 12 de outubro de 2020;

• Revogada pela Lei 33/2020 de 18 de novembro de 2020.

Ementa: Altera a Lei 10/2020 de 8 de julho de 2020 para corrigir denominação do Presidente Adjunto da Autoridade Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços.
Situação: Revogada
Origem: Assembleia Geral e Legislativa


Art. 1º O inciso IV do artigo 9º da Lei 10/2020 de 8 de julho de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
“IV - requerer ao Ministro de Estado da Justiça e Interior a exoneração do Presidente e do Presidente Adjunto da Autoridade;”
Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.