Decreto 135/2020 (Revogado)

Chefia de Estado
Gabinete do Regente

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Decreto 135/2020
(revogado pela Lei 33/2020 de 18 de novembro de 2020)

~~Altera o Regulamento da Ordem da Pampulha para dispor sobre o Soberano e Grão-Mestre.~~

O REGENTE DO PRINCIPADO, no uso de sua atribuição disposta no inciso IX do artigo 6º, observado o artigo 11º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º Dá nova redação ao inciso I do artigo 3º, cria o título Do Mestre passa a ser denominado Do Soberano e Grão-Mestre, da nova redação ao artigo 4º e seus parágrafos 1º a 4º e adiciona o inciso VI ao artigo 5º ao Decreto 06/2020 de 17 de dezembro de 2019:
”I - Grão-Mestre, privativo do Príncipe Soberano, pode ser concedido ao Príncipe Herdeiro;
...
Do Soberano e Grão-Mestre

Art. 4º O Príncipe Soberano é o Soberano e Grão-Mestre da Ordem da Pampulha.
§ 1º Não serão admitidas formas de tratamento ao Soberano e Grão-Mestre diferentes daquelas conferidas ao Príncipe Soberano.
§ 2º O Príncipe Consorte será o Primeiro Oficial da Ordem.
§ 3º O Príncipe Soberano e seu consorte terão assento permanente no Conselho da Ordem.
§ 4º O Príncipe Soberano condecorará os galardoados somente na qualidade de Soberano e Grão-Mestre da Ordem.
...
VI - o Secretário-Geral do Ministério dos Assuntos Externos.”
Art. 3º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Miguel Domingues Escobar
Regente do Principado de Belo Horizonte
Natasha Xavier
Alta Chanceler em exercício
Jade Tannure
Ministra de Estado Chefe do Gabinete

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5º dia do mês de setembro de 2020
I da Independência e do Principado