Decreto 61/2020 (Revogado)

Chefia de Estado
Gabinete do Regente

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Decreto 61/2020
(revogado pelo Decreto 169/2020 de 12 de novembro de 2020)

~~Institui a mensagem dos passaportes~~.

O REGENTE DO PRINCIPADO, no uso de sua atribuição disposta no inciso I do artigo 6º, observado o artigo 11º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º Na contracapa dos passaportes belo-horizontinos haverá a seguinte mensagem na língua portuguesa e na língua inglesa:
"Sua Excelência, o Honorável, Alto Chanceler e Ministro de Estado dos Assuntos Externos de Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano de Belo Horizonte solicita à todos a quem possa interessar a permitir que o portador passe livremente e sem impedimentos e a prestar ao portador a assistência e proteção que forem necessárias.

His Excellency, the Honorable, High Chancellor and Minister of State of External Affairs of His Serene Highness, the Sovereign Prince of Belo Horizonte hereby request everyone who may be interested to allow the holder to pass freely and without hindrance and to provide the holder with the assistance and protection that are needed.”
Art. 2º Enquanto não houver a eleição do Príncipe Soberano, a mensagem será a seguinte:
"Sua Excelência, o Honorável, Alto Chanceler e Ministro de Estado dos Assuntos Externos em nome de Sua Excelência, o Regente solicita à todos a quem possa interessar a permitir que o portador passe livremente e sem impedimentos e a prestar ao portador a assistência e proteção que forem necessárias.

His Excellency, the Honorable, High Chancellor and Minister of State of External Affairs on behalf of His Excellency, the Regent hereby request everyone who may be interested to allow the holder to pass freely and without hindrance and to provide the holder with the assistance and protection that are needed.”
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Miguel Domingues Escobar
Regente do Principado de Belo Horizonte
Lucas Maldonado
Alto Chanceler e Ministro de Estado dos Assuntos Externos

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23º dia do mês de maio de 2020
I da Independência e do Principado