Decreto 76/2020 (Revogado)

Seg Jun 15 2020, 09:49

Chefia de Estado
Gabinete do Regente

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Decreto 76/2020
(revogado pela Lei 33/2020 de 18 de novembro de 2020)

~~Dá nova redação ao artigo 4º da Lei 07/2020 de 19 de maio de 2020 para corrigir gentílico.~~

O REGENTE DO PRINCIPADO, no uso de sua atribuição disposta no inciso I do artigo 6º, observado o artigo 11º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º O artigo 4º da Lei 07/2020 de 19 de maio de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º A política migratória belo-horizontina rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes:"
Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Miguel Domingues Escobar
Regente do Principado de Belo Horizonte
Hiran Domingues
Ministro de Estado da Justiça e Interior

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15º dia do mês de junho de 2020
I da Independência e do Principado