Decreto 28/2020 (Revogado)

Qui Mar 19 2020, 11:37

Chefia de Estado
Gabinete do Regente

Decreto 28/2020 (Revogado) Latest?cb=20191209181831&path-prefix=pt-br

Decreto 28/2020
(revogado pela Lei 33/2020 de 24 de novembro de 2020)

~~Delega as atribuições dos Secretários Executivos, Secretários Especiais e Secretários Permanentes dos Ministérios.~~

O REGENTE DO PRINCIPADO, no uso de sua atribuição dispostas no inciso I do artigo 6º, observado o artigo 11º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º Adiciona o seguinte parágrafo ao artigo 5º da Lei 04/2020 de 5 de março de 2020:
" § 7º Os Ministros de Estado, na ausência de um titular, exercerão as atribuições dos Secretários Executivos, dos Secretários Especiais e dos Secretários Permanentes de seus Ministérios."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Miguel Domingues Escobar
Regente do Principado de Belo Horizonte
Michelle Frances
Presidenta em exercício do Conselho de Ministros

Decreto 28/2020 (Revogado) Latest?cb=20191223160348&path-prefix=pt-br

19º dia do mês de março de 2020
I da Independência e do Principado