Decreto 106/2020 (Revogado)

Chefia de Estado
Gabinete do Regente

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Decreto 106/2020
(revogado pela Lei 33/2020 de 18 de novembro de 2020)

~~Cria a posição de Encarregado de Negócios na Missão Permanente do Principado de Belo Horizonte junto à Comunidade dos Microestados Lusófonos.~~

O REGENTE DO PRINCIPADO, no uso de sua atribuição disposta no inciso I do artigo 6º, observado o artigo 11º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º Converte o parágrafo único do artigo 2º do Decreto 69/2020 de 4 de junho de 2020 em parágrafo 1º e cria os seguintes parágrafos:
”§ 2º O Encarregado de Negócios será nomeado pelo Alto Chanceler e Ministro de Estado dos Assuntos Externos após consulta ao Secretário-Geral.
§ 3º Nas correspondências com autoridades estrangeiras, o Encarregado de Negócios assinará como Chargé d’Affaires, ou:
I - Chargée d’Affaires no caso de uma Encarregada de Negócios;
II - Chargé d’Affaires ad interim no caso que o Encarregado de Negócios estiver substituindo o Representante Permanente;
III - Chargé d’Affaires ad hoc quando não houver um Representante Permanente titular.”
Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Miguel Domingues Escobar
Regente do Principado de Belo Horizonte
Natasha Xavier
Alta Chanceler em exercício e Ministra de Estado em exercício dos Assuntos Externos
Jade Tannure
Ministra de Estado Extraordinária Chefe do Gabinete

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5º dia do mês de agosto de 2020
I da Independência e do Principado