Decreto 150/2020 (Revogado)

Chefia de Estado
Gabinete do Regente

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Decreto 150/2020
(revogado pela Lei 33/2020 de 18 de novembro de 2020)

Altera a Lei 04/2020 de 5 de março de 2020 para transferir a Secretaria Permanente do Conselho Superior de Administração e Gestão do Estado do Ministério da Justiça e Interior para a Chefia do Gabinete do Regente em conformidade com o disposto na Lei Complementar 12/2020 de 11 de outubro de 2020.

O REGENTE DO PRINCIPADO, no uso de sua atribuição disposta no inciso I do artigo 6º, observado o artigo 11º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º Revoga o inciso IX do artigo 13º da Lei 04/2020 de 5 de março de 2020.
Art. 2º Adiciona o inciso V ao artigo 2º da Lei 19/2020 de 19 de agosto de 2020:
"V - a Secretaria Permanente do Conselho Superior de Administração e Gestão do Estado."
Art. 3º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Miguel Domingues Escobar
Regente do Principado de Belo Horizonte
Hiran Domingues
Ministro de Estado da Justiça e Interior
Jade Tannure
Ministra de Estado Chefe do Gabinete

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12º dia do mês de outubro de 2020
I da Independência e do Principado