Decreto 157/2020 (Revogado)

• Altera o Decreto 21/2020 de 10 de fevereiro de 2020 para dispor sobre a exoneração do Chefe do Escritório de Passaportes e dá outras providências.

O REGENTE DO PRINCIPADO, no exercício da prerrogativa disposta no inciso I do artigo 6º, observado o artigo 11º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º Cria o Título I anterior ao artigo 1º, o Título II Dos Documentos de Viagem e o Capítulo I entre os artigos 4º e 5º, o Capítulo II entre os artigos 7º e 8º, o Capítulo III entre os artigos 9º e 10º e o Capítulo IV entre os artigos 10º e 11º, adiciona o artigo 12º, cria o Capítulo V entre os artigos 11º e 13º, o Capítulo VI entre os artigos 13º e 14º, o Capítulo VII entre os artigos 14º e 15º, o Capítulo VIII entre os artigos 15º e 16º, o Título III entre os artigos 16º e 17º e o Título IV Do Escritório de Passaportes entre os artigos 17º e 17º-A, adiciona o parágrafo 4º ao artigo 17º, transforma o segundo artigo 19º em artigo 19º-A, cria o Título V entre os artigos 19º e 19º-A e o Título VI do Decreto 21/2020 de 10 de fevereiro de 2020:
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Art. 12º Em situação excepcional, passaporte para estrangeiro poderá ser concedido pelo Escritório de Passaportes sob autorização do Conselho de Ministros.



§ 4º O Chefe do Escritório de Passaportes será exonerado pelo Príncipe Soberano sob conselho do Alto Chanceler.



Art. 19º-A Valem os passaportes:

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Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Miguel Domingues Escobar
Regente do Principado de Belo Horizonte
Embaixadora Natasha Xavier
Alta Chanceler em exercício e Ministra de Estado em exercício dos Assuntos Externos
Jade Tannure
Ministra de Estado Chefe do Gabinete