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Dom HiranAdmin- Mensagens : 1115
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Decreto 56/2020 (Revogado)
Sáb maio 09 2020, 14:17
Chefia de Estado
Gabinete do Regente
Decreto 56/2020
(revogado pela Lei 33/2020 de 24 de novembro de 2020)
Gabinete do Regente
Decreto 56/2020
(revogado pela Lei 33/2020 de 24 de novembro de 2020)
Altera o Decreto 51/2020 de 2 de maio de 2020 para incluir o hasteamento da Bandeira do Arco-Íris durante todo o mês de junho.
O REGENTE DO PRINCIPADO, no uso de sua atribuição disposta no inciso I do artigo 6º, observado o artigo 11º da Lei Constitucional;
Decreta:
Art. 1º O parágrafo 1º do artigo 1º do Decreto 51/2020 de 2 de maio de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º Todo o mês junho, em todas as repartições públicas, será hasteada juntamente com a Bandeira Nacional e a Bandeira de Minas Gerais, a Bandeira do Arco-Íris.”
Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Miguel Domingues Escobar
Regente do Principado de Belo Horizonte
Hiran Domingues
Ministro de Estado da Justiça e Interior
9º dia do mês de maio de 2020
I da Independência e do Principado
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