Decreto 51/2020 (Revogado)

• Cria o Dia Nacional do Orgulho LGBT.

O REGENTE DO PRINCIPADO, no uso de sua atribuição disposta no inciso I do artigo 6º, observado o artigo 11º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º Fica declarado feriado nacional o dia 28 de junho, denominado "Dia Nacional do Orgulho LGBT".
§ 1° Todo o dia 28 de junho, em todas as repartições públicas, será hasteada juntamente com a Bandeira Nacional e a Bandeira de Minas Gerais, a Bandeira do Arco-Íris.
§ 1º Todo o mês junho, em todas as repartições públicas, será hasteada juntamente com a Bandeira Nacional e a Bandeira de Minas Gerais, a Bandeira do Arco-Íris. (redação dada pelo Decreto 56/2020 de 9 de maio de 2020)
§ 2° Nos edifícios públicos em que não houver mastros para o hasteamento, é dispensado o hasteamento da Bandeira de Minas Gerais.
Art. 2° O mês de junho será celebrado como "Mês Nacional do Orgulho LGBT".
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Miguel Domingues Escobar
Regente do Principado de Belo Horizonte
Hiran Domingues
Ministro de Estado da Justiça e Interior