Decreto 111/2020

• Institui o Registro de Títulos da Coroa.

O REGENTE DO PRINCIPADO, no uso de sua atribuição disposta no inciso IX do artigo 6º, observado o artigo 11º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º Fica instituído o Registro de Títulos da Coroa, este deverá manter e atualizar o arquivo de todos os títulos nobiliárquicos concedidos pela Coroa Belo-horizontina, sob a responsabilidade do Alto Chanceler.
§ 1º O Alto Chanceler poderá delegar suas atribuições dadas por este decreto ao Alto Chanceler Adjunto. (revogado pela Lei nº33 de 18 de novembro de 2020)
Art. 1º Fica instituído o Registro de Títulos da Coroa, sob a responsabilidade do Chanceler, este que o deverá manter e atualizar o arquivo de todos os títulos de nobreza concedidos pela Coroa Belo-horizontina. (redação dada pelo Decreto nº241 de 9 março de 2021)
§ 1º A criação e o posterior registro e arquivo dos títulos de nobreza ocorrerá sob a coordenação da Chancelaria, conforme as disposições do Código de Nobreza. (restaurado e com a redação dada pelo Decreto nº241 de 9 março de 2021)
§ 2º O Escritório do Registro Civil e Tabelionato de Notas terá livre acesso ao conteúdo do Registro de Títulos da Coroa. (revogado pelo Decreto nº481 de 1º de maio de 2023)
Art. 2º As seguintes informações deverão constar junto de cada título registrado:
I - nome completo do titular;
II - denominação completa do título;
II - denominação completa do título, com tratamento; (redação dada pelo Decreto nº241 de 9 março de 2021)
III - referência territorial do título;
IV- data de concessão;
V - instrumento de concessão;
IV - data e instrumento de criação;
V - data e instrumento de concessão; (redação dada pelo Decreto nº241 de 9 março de 2021)
VI - o Príncipe Soberano reinante.
Art. 3º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Miguel Domingues Escobar
Regente do Principado de Belo Horizonte
Natasha Xavier
Alta Chanceler em exercício
Hiran Domingues
Ministro de Estado da Justiça e Interior
Ministro de Estado Extraordinário Chefe em exercício do Gabinete