Lei 22/2020 (Revogada)

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Apresentada como Projeto de Lei 22/2020 pela Deputada Geral Michelle Frances em 10 de agosto de 2020;

Aprovada pela Assembleia Geral e Legislativa em 9 de setembro de 2020;

Sancionada pelo Regente Miguel Domingues Escobar em 14 de setembro de 2020;

Revogada pela Lei nº33 de 18 de novembro de 2020.

Ementa: ~~Cria a Secretaria Especial dos Assuntos Religiosos no âmbito do Ministério da Justiça e Interior e dá outras providências.~~
Situação: Revogada
Origem: Assembleia Geral e Legislativa

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Lei 22/2020
(revogado pela Lei nº33 de 18 de novembro de 2020)

Art. 1º Adiciona o inciso I-C ao artigo 13º da Lei 04/2020 de 5 de março de 2020:
“I-C - a Secretaria Especial dos Assuntos Religiosos;”
Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.