Lei 29/2020 (Revogada)

Servidor-Geral Mensagens : 1202 Data de inscrição : 04/05/2020 Idade : 4

Apresentada como Projeto de Lei 29/2020 pelo Regente Miguel Domingues Escobar em 2 de outubro de 2020;

Aprovada pela Assembleia Geral e Legislativa em 22 de outubro de 2020;

Sancionada pelo Regente Miguel Domingues Escobar em 25 de outubro de 2020;

Revogada pela Lei nº33 de 18 de novembro de 2020.

Ementa: ~~Altera a Lei 03/2020 de 5 de março de 2020 para dar nova denominação do Conselho Privado.~~
Situação: Revogada
Origem: Chefia de Estado

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Lei 29/2020
(revogado pela Lei nº33 de 18 de novembro de 2020)

Art. 1º O artigo 6º-A da Lei 03/2020 de 5 de março de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º-A Na data da entronização do Príncipe Soberano, o Presidente do Conselho de Ministros, o Presidente da Assembleia Geral e Legislativa e o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça reunir-se-ão em Conselho de Estado, em que será redigida e publicada a Proclamação de Ascensão do Príncipe Soberano.”
Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.