Decreto 113/2020 (Revogado)

Chefia de Estado
Gabinete do Regente

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Decreto 113/2020
(revogado pela Lei 33/2020 de 18 de novembro de 2020)

~~Altera o Decreto 25/2020 de 16 de março de 2020 para dispor sobre a prestação de informações necessárias ao Principado de Belo Horizonte para o reconhecimento de Microestados estrangeiros.~~

O REGENTE DO PRINCIPADO, no uso de sua atribuição disposta no inciso I do artigo 6º, observado o artigo 11º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º Cria a alínea d e a alínea c do inciso II do artigo 2º do Decreto 25/2020 de 16 de março de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
”c) respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais do homem;
d) segurança jurídica à população LGBT.”
Art. 2º Cria o inciso V no artigo 3º do Decreto 25/2020 de 16 de março de 2020:
”V - respeitem os direitos das minorias”
Art. 3º Cria os incisos VI e VII no artigo 4º do Decreto 25/2020 de 16 de março de 2020:
”VI - criminalizem a população LGBT;
VII - atentem contra minorias e populações vulneráveis.”
Art. 4º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Miguel Domingues Escobar
Regente do Principado de Belo Horizonte
Natasha Xavier
Alta Chanceler em exercício e Ministra de Estado em exercício dos Assuntos Externos
Jade Tannure
Ministra de Estado Extraordinária Chefe do Gabinete

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17º dia do mês de agosto de 2020
I da Independência e do Principado