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Dom HiranAdmin- Mensagens : 1115
Data de inscrição : 06/12/2019
Idade : 23
Localização : Belo Horizonte 
Decreto 53/2020 (Revogado)
Ter maio 05 2020, 18:36
Chefia de Estado
Gabinete do Regente
Decreto 53/2020
(revogado pela Lei 33/2020 de 24 de novembro de 2020)
Gabinete do Regente
Decreto 53/2020
(revogado pela Lei 33/2020 de 24 de novembro de 2020)
Corrige a enumeração da Lei Complementar 04/2020 de 30 de abril de 2020.
O REGENTE DO PRINCIPADO, no uso de sua atribuição disposta no inciso I do artigo 6º, observado o artigo 11º da Lei Constitucional;
Decreta:
Art. 1º O segundo artigo 27º da Lei Complementar 04/2020 de 30 de abril de 2020 passa a ser enumerado artigo 27º-A.
Art. 2º O primeiro artigo 42º Lei Complementar 04/2020 de 30 de abril de 2020 passa a ser enumerado artigo 40º.
Art. 3º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Miguel Domingues Escobar
Regente do Principado de Belo Horizonte
Hiran Domingues
Ministro de Estado da Justiça e Interior
5º dia do mês de maio de 2020
I da Independência e do Principado
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