Decreto 57/2020 (Revogado)

• Institui a Bandeira Marítima do Principado.

O REGENTE DO PRINCIPADO, no uso de sua atribuição disposta no inciso I do artigo 6º, observado o artigo 11º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º Fica instituída a Bandeira Marítima do Principado de Belo Horizonte, disposta em anexo, à ser usada em todas as embarcações fluviais e marítimas registradas em Belo Horizonte.
Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Miguel Domingues Escobar
Regente do Principado de Belo Horizonte
Antonio Banderas
Presidente do Conselho de Ministros
Ministro de Estado da Segurança Nacional