Decreto 295/2021 (Revogado)

• Convoca a realização de plebiscito sobre a divisão territorial do Estado.

A CHANCELER no exercício do cargo de Regente, em nome de Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano, no exercício de sua prerrogativa disposta no inciso XI do artigo 6º, observado o parágrafo 4º do artigo 10º e o artigo 11º da Lei Constitucional, e;

CONSIDERANDO que o Congresso Legislativo aprovou, por meio do Decreto Legislativo 37/2021 de 9 de outubro de 2021, a convocação de plebiscito;

Decreta:

Art. 1º É convocado, nos termos do inciso XI do artigo 23º da Lei Constitucional, referendo de âmbito nacional, a ser organizado pelo Comitê Nacional Eleitoral, nos termos da Lei 86/2021 de 26 de agosto de 2021, para consultar o eleitorado sobre a divisão do território nacional em regiões autônomas.
§ 1º O referendo de que trata este decreto legislativo realizar-se-á junto das eleições da V Legislatura do Congresso Legislativo.
§ 2º O referendo consistirá na seguinte questão: "O território nacional deve ser dividido em regiões autônomas?".
Art. 2º Se a maioria simples do eleitorado nacional se manifestar afirmativamente à questão proposta, o Congresso Legislativo deverá incluir tal matéria em sua deliberação, na data de publicação do resultado do referendo pelo Comitê Nacional Eleitoral.
Art. 3º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Kellen dos Santos
Regente em exercício
Sua Excelência, a Senhora Jade Tannure, Duquesa da Savassi
Ministra de Estado da Justiça e Direitos Humanos
Rogério Nabosne
Chanceler em exercício

Dado no Salão Dourado do Palácio da Liberdade, que a Ministra de Estado da Justiça e Direitos Humanos e o Chanceler em exercício o tenham assim entendido e façam executar.