Decreto 383/2022

• Designa a sede do Conselho de Estado.

Sua Alteza Sereníssima, o PRÍNCIPE SOBERANO, no exercício de sua prerrogativa disposta na alínea d do inciso XIV do artigo 6º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º Fica designado o Palácio dos Despachos como sede do Conselho de Estado.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Rayander Gouvêa
Chanceler

Dado no Salão Dourado do Palácio da Liberdade, que o Chanceler o tenha assim entendido e faça executar.